Cumulação da Multa e Perdas e Danos em Todos os documentos

O artigo 402 do Código Civil estabelece que “as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”... Admite-se, nessa hipótese, a cumulação do dano patrimonial com o estético, este como aspecto do dano moral”... Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 02.02.1998 – RT 751/230) . " DANO MORAL. DANO ESTÉTICO MORFOLÓGICO. CUMULAÇÃO ADMISSÍVEL. DOR MORAL E FÍSICA

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de : I - condenação em perdas e danos... Permite a lei, todavia, ( CPC/2015 , art. 555 ) que o autor faça, ao lado do pedido possessório, a cumulação de outros, que tenham por objeto o seguinte: (a) condenação em perdas e danos (inciso I); (b... Decorre primordialmente do dever que tem o réu de indenizar o autor pelas perdas e danos (art. 186 , do CC ) que, no caso, se caracteriza pela privação do uso do bem

o devedor por perdas e danos."... educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros... VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel , caso ambos tenham sido acolhidos. GRIFOU-SE

Houve emenda à inicial, tendo o autor desistido do pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes (fls. 155/161)... Anexos). + Assim sendo não resta ao Autor alternativa senão o ingresso com a presente. 3.DAS PERDAS E DANOS É princípio de responsabilidade civil que, aquele que causa dano ao outrem fica obrigado a reparar... Pugna, assim, pela procedência do pedido, para condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, assim como pelos danos morais

Importante frisar que não há qualquer vedação à cumulação das astreintes com perdas e danos, mesmo porque há expressa previsão autorizada no CPC/2015: Art. 500... DA MULTA DIÁRIA COM PERDAS E DANOS: Até o momento, a requerida não procedeu com o cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal, razão pela qual há incidência da multa cominatória fixada por este juízo... A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Com esta exegese, o Min

e danos referentes ao imóvel, cujos valores serão apurados na instrução processual e fase de liquidação de sentença; e) A condenação ao pagamento às perdas e danos referentes aos honorários advocatícios... PERDAS E DANOS Em face de , brasileiro, casado, auxiliar de motorista, portador da cédula de identidade RG de n° e inscrito no CPF/MF sob o n° e , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade... III - DA PINTURA E PERDAS E DANOS Os requeridos deverão ser condenados à devolverem o imóvel como no início da locação, em especial com pintura interna nova no imóvel, o que deverá ser apurado em cumprimento