Multa Contratual Abusiva em Todos os documentos

INOCORRÊNCIA 1.Deve ser considerada abusiva cláusula contratual que prevê cobrança de multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, tendo em vista a violação dos princípios... ABUSIVA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE ADESÃO - PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO DE MULTA PENITENCIAL POR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA... A revisão de cláusulas que se tornam abusivas se faz necessário, como no vertente caso, onde a multa rescisória extrapola os limites legais, assim como entendimentos jurisprudenciais

Não se quer com isto assegurar liberdade integral para uma das partes no sentido de possibilitar-lhe desistência imotivadamente; neste caso, poderá haver punição, consistente, por exemplo, em multa contratual... Multa de 50% do valor total do contrato que se revela abusiva e desproporcional. Redução para 10% do valor total do contrato... julgador não entenda ser devida a devolução integral do montante pago pela demandante, requer o que segue: Os Tribunais entendem que, em tais casos, com fundamento na razoabilidade, há de se fixar a multa contratual

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL RETENÇÃO DE 30% – DESPROPORCIONAL... claro e pacificado na Jurisprudência, vejamos: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL... A cláusula contratual referente à multa por rescisão mostra-se em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser reduzida para o percentual de 10%

Desde já, destaca-se que a requerente não nega a celebração do contrato, contudo, invoca a NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR ENTENDER EXCESSIVA E ABUSIVA... No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que a multa contratual é abusiva e excessiva... ADEMAIS, DESTACA-SE QUE A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO + MULTA CONTRATUAL PELO MESMO FATO VIOLA O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. 4

Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva... pago, ou seja, estipulou uma multa contratual no valor de 100%... Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%

ALTERNATIVAMENTE - MULTA ABUSIVA A multa contratual, se devida, é abusiva, gerando uma vantagem excessiva e onerosa, conforme revisto no artigo 51 , § 1º , III do Código de Defesa do Consumidor... os pedidos sejam julgados procedentes, CONDENANDO a requerida, a RECISÃO CONTRATUAL, com a redução da multa contratual por se tratar de uma multa abusiva; g) A inversão do ônus da prova, nos termos do... Acima o Autor demonstrou que a multa é abusiva. Alternativamente, requer, portanto, seja declarada abusiva a multa de 20%, reduzida para 5%