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Jurisprudência que cita Casamento de Estrangeiros

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00372843001 Governador Valadares

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CASAMENTO ENTRE BRASILEIROS CELEBRADO NO EXTERIOR. DIVÓRCIO REQUERIDO NO BRASIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTRANGEIRA. - Celebrado no exterior o casamento entre brasileiros que se deseja desfazer, e, mantendo a varoa domicílio no local de realização, é da Justiça estadunidense, e não da brasileira, a competência jurisdicional para processamento da ação de divórcio - O fato do casamento no estrangeiro ter sido intempestivamente transcrito no registro civil não modifica a competência jurisdicional estrangeira.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO... CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NO PAÍS. O casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado... O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 672 DO CPC - INVIABILIDADE - CASAMENTO DE ESTRANGEIROS NO PAÍS DE ORIGEM - REGISTRO NO BRASIL - DESNECESSIDADE. O artigo 672 do CPC admite a cumulação de inventários quando há identidade entre aqueles a quem a partilha aproveita, herança deixada pelos dois cônjuges ou havendo dependência de uma das partilhas em relação a outra, o que não ocorre in casu. O registro civil do casamento de estrangeiros realizado no exterior tem o propósito apenas de dar publicidade e surtir seus efeitos em relação a terceiros, conforme preconiza o art. 129 , da Lei de Registros Publicos , não sendo este requisito para a existência ou validade do ato, produzindo, desde a sua constituição , efeitos jurídicos entre os cônjuges. Recurso parcialmente provido.

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Doutrina que cita Casamento de Estrangeiros

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    Família e sucessões: separações conjugais e divórcio

    2011 • Editora Revista dos Tribunais

    Yussef Said Cahali e Francisco José Cahali

    Encontrados nesta obra:

    Efeitos patrimoniais do casamento no estrangeiro em conflito com o Direito brasileiro - 76. Reflexos extraterritoriais de casamento nulo

    Efeitos patrimoniais do casamento no estrangeiro em conflito com o Direito brasileiro A existência de patrimônio no estrangeiro pertencente a um dos cônjuges ou a ambos, se de algum modo cria vínculo com... o casamento, deve, juridicamente, subordinar-se ao regime de bens no casamento... isto é, sustentam que, relativamente aos bens imóveis, se aplica a “lex rei sitae”, na falta de convenção matrimonial, ou, ainda, na apreciação da validade de um contrato sobre o regime de bens no casamento

    O problema da validade do casamento de brasileiro no estrangeiro - 76. Reflexos extraterritoriais de casamento nulo

    O problema da validade do casamento de brasileiro no estrangeiro A questão não oferece grandes dificuldades de deslinde... Verifica-se, pois, que o casamento de brasileiro no estrangeiro não oferece qualquer obstáculo se operado na conformidade das leis locais,mas nem sempre essa validade se estende para o país ou domicílio... onde o casamento se realize

    A culpa e a reparação de danos na ruptura do casamento no direito estrangeiro - 30. A culpa na ruptura do casamento

    A culpa e a reparação de danos na ruptura do casamento no direito estrangeiro No direito francês, a declaração da culpa na ruptura do casamento é conservada, havendo previsão expressa sobre a aplicação... Também neste ramo do direito estrangeiro, mesmo antes daquela previsão expressa, já era admitida a reparação de danos na dissolução do casamento com base na regra da responsabilidade civil. 2 No direito... Em suma, em todos os ramos do direito estrangeiro apontados, exce tuado apenas o direito alemão, à noção de culpa ainda é dado o devido lu gar na ruptura do casamento, embora existam outros fundamentos

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    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Casamento

    Quaisquer cidadãos norte-americanos, e mesmo os estrangeiros, podem-se vincular em união civil pelas leis de Vermont, mesmo que não residam nesse Estado (Roy, 2002)... E a capacidade para o casamento... Amor e sexo são motivações insuficientes para o casamento

    Os Regimes de Bens do Casamento

    Quanto aos demais, anteriores ou posteriores ao casamento, opera-se a incomunicabilidade (subitem 2.3.3). < A comunhão pode ser universal (abrangendo os bens anteriores e posteriores ao casamento), parcial... À semelhança do que vigora para os bens adquiridos antes do casamento, também não se comunicam aqueles em que se tiverem sub-rogado os recebidos por doação ou sucessão. d) Obrigações anteriores ao casamento... A lei faculta aos cônjuges, em suma, dispor livremente sobre os efeitos patrimoniais do casamento

    Capítulo 55. Introdução ao Direito de Família

    Pequenos comerciantes, escravos libertos e o estrangeiro viviam em estruturas bem diferentes da descrita nos manuais de direito romano como característica da família de então... Outra mudança importante foi a superação da abominável distinção entre filhos legítimos (nascidos dentro do casamento) e ilegítimos (nascidos fora do casamento)... O casamento será examinado com mais vagar, apenas em função de sua maior complexidade (Caps. 56 e 57)

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    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

    44.Conceito

    O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao... Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1.º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir e se prova na forma do CC 1544 e LRP 32 e §§. 30 Provado o casamento de estrangeiro... com pessoa brasileira, pelo regime de comunhão de bens (D 74965/74 5.º III), não se impõe a restrição legal para a aquisição de bens rurais pelo estrangeiro

    A Celebração do Casamento

    estrangeiros em solo brasileiro O casamento de estrangeiro, ou seja, daquele que está fora de seu país, pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os cônjuges... de casamento de estrangeiros em solo brasileiro 64.Formalidades para a celebração O CF 98 II prevê a criação da justiça de paz e dá ao juiz de paz a atribuição de celebrar casamentos e de decidir sobre... A capacidade matrimonial do nubente é determinada pela lei pessoal do estrangeiro, mas terá o estrangeiro que respeitar os impedimentos da lei brasileira

    90.Pela Morte de Um dos Cônjuges ou Conviventes

    A não homologação do divórcio estrangeiro no Brasil faz remanescer para o nubente o impedimento que gera a nulidade desse novo casamento, mas esse óbice pode ser superado, com homologação posterior, que... O casamento de estrangeiro celebrado no Brasil aqui deve ser desfeito. 14 93.1.1.Divórcio sem partilha O texto no CPC 731 I é mais condizente com o sistema do CC 1581 , que autorizava a partilha de bens... Para o novo casamento do divorciado, contudo, a não partilha dos bens do casal anterior é causa suspensiva para o novo casamento ( CC 1523 I)

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Diários Oficiais que citam Casamento de Estrangeiros

  • DJRR 23/02/2024 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Roraima

    A facilitação do casamento de estrangeiros expressa nosso compromisso com a integração e harmonia social de estrangeiros em situações específicas e, via de consequência, fortalece os laços dos estrangeiros... Procedimento Administrativo nº XXXXX-72.2023.8.23.8000 Assunto: Apostilamento para habilitação de casamento de estrangeiros DECISÃO Trata-se de procedimento encaminhado pelo Tabelião e Juiz de Paz Joziel... Silva Wariss Loureiro - 1º Ofício da Comarca de Boa Vista/RR, no qual solicita a edição de Provimento para permitir a dispensa de apostilamento para habilitação de casamento de estrangeiros de nacionalidade

  • DJSC 23/01/2024 - Pág. 9 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 22/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    A documentação que deve instruir o procedimento de habilitação para casamento é a mesma, para nubentes brasileiros e estrangeiros... VOTO A situação em análise resume-se a verificar a possibilidade de estrangeiro em situação migratória irregular1solicitar sua habilitação para casamento e contrair núpcias... há a necessidade da apresentação da documentação pertinente à habilitação de casamento (artigo 1.525 , do Código Civil ), destacando-se que o estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação

  • DJRR 23/02/2024 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Roraima

    para casamento de estrangeiros venezuelanos que moram no Estado de Roraima, incluindo pessoas em situação de refúgio, asilo ou apátrida... CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Expediente do dia 22/02/2024 PROVIMENTO TJRR/CGJ N. 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a dispensa de apostilamento de documentos para casamento de estrangeiros em... Art. 2º Para fins de habilitação para casamento, os nubentes estrangeiros venezuelanos, incluindo pessoas em situação de refúgio, asilo ou apátrida, deverão apresentar os seguintes documentos: I

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