Extradição e Prescrição Penal em Diários Oficiais

EXCETO nos casos em que o NOVO DISPOSITIVO LEGAL SEJA BENÉFICO AO RÉU ( CF/88 , art. 5º , XL ), seja pela EXTINÇÃO das PENAS impostas no Estado requerente pela PRESCRIÇÃO PENAL conforme a legislação... nenhuma das PENAS MÁXIMAS COMINADAS na Itália para os delitos que em nossa legislação capitulava na Lei nº 6.368 /1976 era MAIOR aos 12 (DOZE) ANOS de RECLUSÃO, com EXTINÇÃO da potestade punitiva pela PRESCRIÇÃO PENAL... PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UMA CONDENAÇÃO

De qualquer maneira , no entanto, o tratado bilateral de extradição Brasil/República da Coreia sequer previu qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição penal, motivo pelo qual estou examinando... Ausência de previsão , no Código Penal brasileiro e na Lei nº 6.815 /80 , da apresentação do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição... Ocorre que o Código Penal brasileiro e a Lei nº 6.815 /80 não preveem , como causa interruptiva da prescrição , a apresentação do pedido de extradição . 6

OBSERVÂNCIA, DE OUTRO LADO, DO CRITÉRIO DA DUPLA PUNIBILIDADE INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DA REPÚBLICA PORTUGUESA QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO... Quanto ao direito colombiano, também não há prescrição, uma vez que o fim prazo prescricional somente se dará em 27.08.2030, conforme estabelecido na sentença condenatória (art. 89 , Código Penal da Col... Quanto ao direito colombiano, também não há prescrição, uma vez que o fim prazo prescricional somente se dará em 27.08.2030, conforme estabelecido na sentença condenatória (art. 89 , Código Penal da Col

OBSERVÂNCIA, DE OUTRO LADO, DO CRITÉRIO DA DUPLA PUNIBILIDADE INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DA REPÚBLICA PORTUGUESA QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO... extraditando), conforme estabelecido no art. 117 , do Código Penal do Uruguai... extraditando), conforme estabelecido no art. 117 , do Código Penal do Uruguai. 4

OBSERVÂNCIA, DE OUTRO LADO, DO CRITÉRIO DA DUPLA PUNIBILIDADE INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DA REPÚBLICA PORTUGUESA QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO... da suspensão condicional da pena suspenso por despacho transitado em julgado em 03.02.2020, de modo que não ocorreu a prescrição à luz do direito brasileiro (ar. 109, IV do c/c art. 110 do Código Penal... da suspensão condicional da pena suspenso por despacho transitado em julgado em 03.02.2020, de modo que não ocorreu a prescrição à luz do direito brasileiro (ar. 109, IV do c/c art. 110 do Código Penal

OBSERVÂNCIA, DE OUTRO LADO, DO CRITÉRIO DA DUPLA PUNIBILIDADE INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DA REPÚBLICA PORTUGUESA QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO... Trata-se de pedido de extradição formulado pelo Governo da França , em desfavor do nacional francês e112952c , para execução de sentença penal condenatória, pela prática dos crimes de extorsão por violência... a notificação da sentença condenatória é de 13.11.2020, há pouco mais de um ano, de modo que não ocorreu a prescrição à luz do direito brasileiro (art. 110 , CP )

De qualquer maneira , no entanto, o tratado bilateral de extradição Brasil/República da Coreia sequer previu qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição penal, motivo pelo qual estou examinando... para , reconhecida a prescrição da pretensão executória , indeferir-se o pedido de extradição .” ( Ext 1.346-ED/DF , Rel. Min... Como anteriormente salientado, nem mesmo o tratado bilateral de extradição Brasil/República da Coreia contém cláusula pertinente a qualquer hipótese de interrupção e/ou de suspensão da prescrição penal

EXTRADIÇÃO E PRESCRIÇÃO PENAL - Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade do extraditando pela consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo... Com a consumação da prescrição penal extraordinária pertinente ao delito de corrupção passiva, reconhecida nos termos da legislação criminal peruana, inviabilizou-se - no que concerne a essa específica

EXTRADIÇÃO E PRESCRIÇÃO PENAL - Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade do extraditando pela consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo... Com a consumação da prescrição penal extraordinária pertinente ao delito de corrupção passiva, reconhecida nos termos da legislação criminal peruana, inviabilizou-se - no que concerne a essa específica... DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AOS EXTRADITANDOS - JULGAMENTO DA CAUSA PENAL, NO ESTADO REQUERENTE, POR TRIBUNAL REGULAR E INDEPENDENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EXTRAORDINÁRIA

EXTRADIÇÃO E PRESCRIÇÃO PENAL - Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade do extraditando pela consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo... Com a consumação da prescrição penal extraordinária pertinente ao delito de corrupção passiva, reconhecida nos termos da legislação criminal peruana, inviabilizouse - no que concerne a essa específica