Responsabilidade Indireta em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Indireta

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260066 Barretos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Colisão frontal. Condutor que perdeu o controle do caminhão e invadiu a faixa contrária, causando o acidente. Inteligência dos artigos 28 e 29 , inciso II , do CTB . Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Dinâmica dos fatos devidamente esclarecida pelas provas produzidas nos autos. Quantificação dos lucros cessantes que foi relegada à fase de liquidação de sentença, sendo desnecessária a expedição de ofícios para tal fim neste momento processual. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador do acidente. Fato da coisa. Mérito. Versão dos fatos defendida pelo autor que foi devidamente comprovada pela prova documental fornecida. Motorista corréu que, em declaração prestada no boletim de ocorrência, confessou ter perdido o controle do veículo e invadido a pista contrária. Fatos confirmados pelo agente policial que atendeu a ocorrência. Nexo causal entre o acidente e os reparos necessários para que o veículo volte à circulação evidenciados. Dano material comprovado. Desnecessidade de apresentação de vários orçamentos, mormente inexistir impugnação específica aos valores apresentados. Pedido de ressarcimento realizado em termos objetivos. Danos morais configurados. Narrativa do acidente de trânsito e dos prejuízos dele decorrentes, além do abalo emocional, que são suficientes para embasar o pedido pelos danos extrapatrimoniais. Valor indenizatório que não comporta redução. Precedentes. Lucros cessantes devidos. Autor que é motorista de caminhão e utiliza o bem para exercício de sua profissão, tendo permanecido impossibilitado de auferir renda com sua atividade por vários meses. Inexistência de óbice para que a apuração do "quantum" devido seja postergada para a fase de liquidação de sentença. Condenação mantida neste tocante. Recurso desprovido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020604 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma das faltas previstas no art. 483 da CLT , a qual deve ser revestida de gravidade o suficiente para impossibilitar a manutenção do pacto laboral e, nesse ponto, o encargo probatório é da reclamante, na forma do artigo 818 , inciso I , da CLT , encargo este que não se desvencilhou. Recurso ordinário não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175150032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483 , alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doutrina que cita Responsabilidade Indireta

  • Capa

    Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Everaldo Augusto Cambler

    Encontrados nesta obra:

    Da Responsabilidade Objetiva

    indireta daqueles indicados nos incs... No entanto, a própria lei codificada estabelece algumas hipóteses em que o sujeito deve suportar indiretamente as consequências do ato lesivo (responsabilidade indireta ou complexa)... contemporânea, que nos leva a procurar meios e movimentos de defesa; e, como segunda causa essencial, o apuro da consciência social, na busca do equilíbrio jurídico necessário em face das ações diretas ou indiretas

    Aspectos Gerais e Classificação da Responsabilidade Civil

    extracontratual como a espécie de responsabilidade mais frequentemente associada à responsabilidade civil, Francesco Galgano 10 distingue a responsabilidade por danos do contraente inadimplente (responsabilidade... Parte II – Da responsabilidade civil O alcance da segurança constitui o ponto de partida para bem compreendermos a noção de responsabilidade... Fontes da responsabilidade civil 1.4.1

    Anexo II – Parecer – Publicidade, Lançamento e Venda de Unidades de Edifícios Sem Registro de Incorporação. Contrato de Incorporação Imobiliária. Lei Nº 4.591/1964 (Dispõe Sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias). Código de Defesa do Consumidor

    Arruda Alvim et al, Código do Consumidor Comentado , p. 17). .Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil , n. 56, p. 268-270. .Antônio Junqueira de Azevedo, Responsabilidade pré-contratual no Código... No dizer de Antônio Hermen Benjamin, o tratamento dado pelo CDC à responsabilidade pelos acidentes e vícios do produto ou serviço procurou superar, de uma vez por todas, a dicotomia clássica entre responsabilidades... Em sua obra Da incorporação imobiliária , Melhim Namem Chalhub observa que, apesar do regime especial de proteção do adquirente instituído pela Lei nº 4.591 /1964, “o CDC veio a equiparar, de forma indireta

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    Direito de Transportes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Responsabilidade Civil

    Capítulo 11 11.1.Responsabilidade civil... Responsabilidade objetiva... Responsabilidade objetiva e subjetiva Nosso ordenamento jurídico acolhe dois macrossistemas de responsabilidade civil: responsabilidade civil subjetiva (sistema geral) e objetiva (exceção criada por lei

    Cumprimento do Contrato de Transporte de Carga

    O julgado aborda a responsabilidade civil objetiva do transportador... Provas, ademais, que não afastam a responsabilidade do condutor em vista de sua obstinação em recusar o novo trecho. Sentença mantida... O capitão do navio é aquele que opera a embarcação, comanda a travessia e pratica atos de autoridade, responsabilidade e perícia como representante do transportador marítimo

    O Direito de Ir e Vir e o Papel do Poder Público

    Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização – na condição de poluidora indireta – acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento... Responsabilidade solidária entre a executora da concessão e a concessionária. Aplicação do CDC 18. Responsabilidade das rés. Dever de serviço contínuo, adequado, eficiente, seguro e módico... Responsabilidade solidária entre a executora da concessão e a concessionária. Aplicação do CDC 18. Responsabilidade das rés. Dever de serviço contínuo, adequado, eficiente, seguro e módico

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    Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Emilli Kaynne Freire Silva

    Encontrados nesta obra:

    Acidente de Trabalho, Responsabilidade Civil e Insegurança Pública

    Ademais, buscou-se fazer um exame da reparação civil indireta e os novos paradigmas trazidos pela Reforma Trabalhista, concluindo pela flexibilização da inteligência do texto legal de modo a contemplar... Há ainda, nesse bojo, as chamadas concausas indiretas, exploradas no artigo 21 , II da Lei 8.213 /1991 , destacando as hipóteses de atos de agressão, sabotagem, terrorismo, ofensas físicas dolosas motivadas... Ainda na esteira de delimitação dos acidentes de trabalho, o artigo 21 da Lei 8.213 /1991 inaugura o conceito de equiparação, traçando hipóteses de configuração em que o acidente ocorre numa relação indireta

    1. A Ordem Jurídica Europeia e o Paralelo dos Tratados Internacionais no Brasil

    ou modificação do tratado somente é possível pela forma prevista no próprio instrumento internacional. 23 A primazia do direito europeu – de qualquer norma, independentemente da eficácia direta ou indireta... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 39 Essa sistemática permite que uma norma posterior de direito interno revogue um tratado internacional ratificado pelo Brasil, sem prejuízo da responsabilidade

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Peças Processuais que citam Responsabilidade Indireta

  • Réplica - TRT21 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra E. R. dos Santos Lima

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.21.0003 em 27/02/2023 • TRT21 · 3ª Vara do Trabalho de Natal

    Não obstante, a reclamante cumpria todas as suas funções com afinco e responsabilidade, desempenhando todas as atividades que lhe eram designadas, entretanto, a reclamada descumpria suas obrigações uma... RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. POSSIBILIDADE... Indiscutivelmente, o que se vê é que o texto é cabível em qualquer situação e, portanto, fora utilizado na tentativa de afastar a responsabilidade da empregadora, e, ainda, para acusar erroneamente a reclamante

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Estabilidade Acidentária • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0018 em 16/06/2021 • TRT10 · 18ª Vara do Trabalho de Brasília

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 , IV, DO TST... Portanto, resta configurado o direito à rescisão indireta não havendo pedido de demissão, muito menos abandono de emprego... ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT11 - Ação Rescisão Indireta. Ausência de Depósitos do Fgts. Ocorrência - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.11.0019 em 20/03/2022 • TRT11 · 19ª Vara do Trabalho de Manaus

    DOS MOTIVOS DA RESCISÃO INDIRETA 3.1.1... Turma em 29/02/2019: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. OCORRÊNCIA... Região - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO

    Rescisão Indireta • Ajuda / Tíquete Alimentação • Cesta Básica • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Fgts • Férias / Gozo / Fruição • Férias Proporcionais • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Multa Convencional • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

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