Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACESSO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - No caso concreto, está evidenciado o prejuízo do impetrante/apelante no que se refere à sua ampla defesa no processo administrativo disciplinar em debate, uma vez que a autoridade coatora, ao responder ao seu requerimento de cópia integral dos autos, determinou que aguardasse o término da fase de instrução (fl. 106), em manifesto cerceamento do seu direito, como acertadamente assinalou o representante do MPF em seu parecer: ...a defesa há de ser ampla, inclusive em processo administrativo, o que significa, segundo a jurisprudência recente do E. Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade do investigado acompanhar e participar de todos os atos da fase instrutória do processo administrativo disciplinar - Afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao reconhecer o direito líquido e certo de acesso aos autos do processo administrativo pelo impetrante e por seu advogado, em respeito à normatização destacada (art. 5º , inciso LV , da CF ; art. 7º, inciso XV, da Lei n.º 8.906/94) e ainda ao enunciado da Súmula n.º 343 /STJ: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar - Por outro lado, merece guarida o pleito do apelante/impetrante, no sentido da anulação de todos os atos praticados no processo, desde o seu início, para que se lhe garanta a possibilidade de participação também da sua fase instrutória, até porque, como alegado, responde a grave acusação que pode levá-lo à cassação de sua licença profissional e, como explicitado, deve ser assegurada a amplitude do exercício do direito de defesa. Precedentes - Reexame necessário desprovido. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º , inciso LV , da Constituição da Republica . Precedentes. 2. Nos termos do enunciado n.º 343 da Súmula desta Corte, “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. 3. Ordem concedida, para declarar nulo o Processo Administrativo disciplinar n.º , desde o início da fase instrutória (art. 151 , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90), e o próprio ato de demissão da ora Impetrante, determinando, em conseqüência, a sua reintegração no cargo público.