TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20188110000 MT
AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE COMPRA E VENDA – DEPÓSITO DE ALUGUEL EM JUÍZO - TUTELA DE URGÊNCIA – PERIGO DE DANO - PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300 , CPC ), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Por prudência e cautela, em decorrência das especificidades do caso, bem como da presença dos requisitos autorizadores da medida, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada.