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21 de dezembro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71003566676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE DEPOSITA ALUGUEL EM CONTA DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Narra o autor que a recorrida Portal passou a depositar os valores relativos ao aluguel de prédio do qual era proprietário em conta da ré Roberta. Afirmou que não autorizou que fosse alterada a conta bancária para pagamento. Ocorre que a prova dos autos indica que Roberta mantinha à época relacionamento amoroso com o autor, além de administrar os negócios do requerente. Assim, de rigor a aplicação da Teoria da Aparência, uma vez que a Imobiliária...

Restaurante localizado no aterro do Flamengo terá que depositar aluguel em juízo

o depósito em juízo do valor a ser pago pelo vencedor da licitação da área da União, ocupada... O dinheiro terá de ser depositado em juízo até a Justiça decidir quem tem direito sobre a propriedade.

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 25/08/2009

TJ-SP - Apelação APL 6065765520088260009 SP 0606576-55.2008.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Ação julgada procedente Declaração de extinção da obrigação referente aos alugueis depositados judicialmente até a data da sentença Depósito do aluguel de outubro de 2009 efetuado no dia anterior à prolação da sentença, porém juntado aos autos em data posterior ? Levantamento dos valores pelo réu, sem oposição Extinção da obrigação referente ao depósito do aluguel juntado tardiamente aos autos Reconhecimento Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 68613220108260590 SP 0006861-32.2010.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: LEASING. Ação de reintegração na posse. Demanda julgada improcedente. Ajuizamento dela que não foi por má fé, mas por ignorância quanto à pendência de ação de revisão do contrato, com depósito do aluguel em juízo. Cancelamento da respectiva sanção. Redução dos honorários de advogado da parte contrária, dada a ausência absoluta de complexidade da causa. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2427869520118260000 SP 0242786-95.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: Agravo de Instrumento.Ação de obrigação de fazer Antecipação da tutela concedida em favor dos agravados para indisponibilizar alienação de imóvel em favor de terceiros, alegadamente adquirido em conjunto pelas partes na proporção de 50% para cada uma, bem como para determinar o depósito em Juízo do valor integral do aluguel do referido bem Reforma parcial da decisão agravada, tão-só para reduzir o valor do depósito do aluguel de sua totalidade para 50% do valor Existência de contrato de compromisso de compra e venda, constando o agravado como promissário comprador do referido imóvel. Dá-se parcial provimento ao recurso.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156608 RJ 2007.02.01.008199-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE ALUGUEIS EM JUÍZO. DÉBITO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da medida cautelar incidental ajuizada pela CEF em face de MIKE CONSULTORES LTDA e OUTROS, determinou que fossem depositados em juízo os valores dos alugueis de todos os locatários, sublocatários e demais detentores de posse dos salões 1501 a 1508 e respectivas garagens, do Edifício Rio Sul Center, situado na Rua Lauro Muller 116, Botafogo, tendo em vista as diversas certidões negativas em relação às citações, que podem indicar inclusive a intenção de ocultação dos réus, além de considerar que o depósito do aluguel não acarretará prejuízo a qualquer uma das partes. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o deferimento da liminar, determinando o depósito do valor dos alugueis em Juízo decorre de pedido formulado em Medida Cautelar ajuizada pela Agravada, diante dos débitos existentes em relação aos encargos condominiais e de IPTU, relativamente aos imóveis objeto de promessa de compra e venda realizada pelas partes. - Reconhecida a ausência de conexão entre a presente medida cautelar ajuizada pela CEF com a ação ordinária anteriormente proposta pelo agente financeiro, pois aquela demanda referia-se a pedido de rescisão da promessa de compra e venda, reintegração na posse, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, que veio a ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, sendo, igualmente, extintas as duas cautelares ajuizadas pela Agravante, por dependência àqueles autos. - Verificado o ajuizamento da ação ordinária pela CEF, após o deferimento da liminar na presente medida cautelar. - Constatada a impossibilidade de ser reconhecida a alegada ilegitimidade do Agravante, por se tratar de um locatário dos imóveis em questão, devendo, assim, o valor dos alugueres ser depositado em Juízo, conforme determinado no R. decisum impugnado. - Desprovido o recurso e prejudicado o agravo interno....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156557 RJ 2007.02.01.008108-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE ALUGUEIS EM JUÍZO. DÉBITO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da medida cautelar incidental ajuizada em face da Agravada, determinou que fossem depositados em juízo os valores dos alugueis de todos os locatários, sublocatários e demais detentores de posse dos salões 1501 a 1508 e respectivas garagens, do Edifício Rio Sul Center, situado na Rua Lauro Muller 116, Botafogo, tendo em vista as diversas certidões negativas em relação às citações, que podem indicar inclusive a intenção de ocultação dos réus, além de considerar que o depósito do aluguel não acarretará prejuízo a qualquer uma das partes. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que o deferimento da liminar, determinando o depósito do valor dos alugueis em Juízo decorre de pedido formulado em Medida Cautelar ajuizada pela Agravada, diante dos débitos existentes em relação aos encargos condominiais e de IPTU, relativamente aos imóveis objeto de promessa de compra e venda realizada pelas partes. - Reconhecida a ausência de conexão entre a presente medida cautelar ajuizada pela CEF com a ação ordinária anteriormente proposta pelo agente financeiro, pois aquela demanda referia-se a pedido de rescisão da promessa de compra e venda, reintegração na posse, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, que veio a ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, sendo, igualmente, extintas as duas cautelares ajuizadas pela Agravante, por dependência àqueles autos. - Verificado o ajuizamento da ação ordinária pela CEF, após o deferimento da liminar na presente medida cautelar. - Desprovido o recurso e prejudicado o agravo interno.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 284869 RJ 2002.02.01.014816-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSIGNAÇÃO. DEPOSITO DE ALUGUEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMISSÃO MERCANTIL – PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A – BEM PÚBLICO - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO 1- Inicialmente, resta inacolhida a questão prévia suscitada, na medida em que envolvendo a relação jurídica bem público, não há que se cogitar de prova oral para demonstração que o autor foi considerado sublocatário, em sede de procedimento licitatório, nem daquela para se demonstrar a mora accipiendi, vez que se debate a subsistência, ou não, do próprio vínculo jurídico. 2 - Quanto ao mérito, anoto que o recorrente se limitou a pinçar alguns aspectos da demanda, não tendo enfrentado a longa, e densa fundamentação da sentença guerreada, destacando-se da mesma, a par dos fundamentos que incorporo ao presente: “Pretende a Autora, em verdade, subverter as relações jurídicas entre as partes, pretendendo pagar ao INSS o aluguel que foi por ele ajustado com a locatária, isto é, a BR – PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., sequer se sabendo se vinha sendo regularmente pago ou não, não esclarecendo a Autora se manteria ou não os pagamentos à sua sublocadora, com a qual passara a discutir em outra ação consignatória, pela Justiça Estadual (vide fls. 39/41). Se nenhum depósito tivesse sido efetuado, seria o caso de extinção do feito, mas como um depósito chegou a ser efetuado, pede a Autora que se leve o julgamento ao mérito, de forma que, pela falta de consistência do pleito e de persistência na consignação, só se pode pronunciar o juízo no sentido desfavorável à pretensão autoral.” 3- Recurso conhecido, porém desprovido

DJCE 18/07/2012 - Pág. 270 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE CONTRATO PRELIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E DEPÓSITO DE ALUGUEL :

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3008900 PR 0300890-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ("POSTO DE GASOLINA") - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR AUTORIZANDO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS REVENDEDORAS E DEPÓSITO DE ALUGUEL EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - REFORMA DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - DEFERIMENTO - DECISÃO REVOGADA EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA - VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS DEVIDOS À SUBLOCADORA NO CURSO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 300.890-0, da 2ª Vara Cível de Cascavel, em que é Agravante, Auto Posto Policício Ltda, Agravada, Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Auto Posto Policício Ltda contra decisão que, nos autos de Carta de Sentença nº 1003/2004, proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, determinou a restituição da importância levantada em Alvará Judicial pela Agravante.

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