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Jurisprudência que cita Formação de Autos Suplementares

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20205030016 MG XXXXX-60.2020.5.03.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DEFINITIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS POR MEIO DE EXECUÇÃO EM AUTOS SUPLEMENTARES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. A formação de autos suplementares para o processamento de execução provisória não é o mecanismo processual adequado para formulação de pedido que deve ser veiculado nos autos principais. Dispõe o art. 899 da CLT que "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, depreende-se que a execução provisória é medida processual cabível somente quando não há título executivo judicial para ser executado, o que não é o caso dos autos, em que já se operou o trânsito em julgado nos autos principais, que já entraram na fase de execução definitiva.

  • TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 97370 PEDRANÓPOLIS - SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E REMESSA AO TRE. IRRECORRIBILIDADE. 1. A determinação de formação de autos suplementares é ato desprovido de conteúdo decisório, não ensejando cabimento de recurso. 2. A formação de autos suplementares respalda-se na necessária celeridade dos feitos eleitorais e no princípio da razoável duração do processo, inscrito no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental não conhecido.

  • TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO: AIAP XXXXX20225040023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA . A decisão que indefere o processamento de execução em autos suplementares é impugnável por agravo de petição, considerando tratar-se de decisão terminativa, que gera efeitos imediatos e prejuízos à agravante. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CRÉDITO INCONTROVERSO. AUTOS SUPLEMENTARES. ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT No 1. ART. 897 , § 1o , DA CLT . O exequente tem o direito subjetivo de promover a execução definitiva do crédito incontroverso, inclusive com o levantamento de valores, seja nos autos principais ou por meio de carta de sentença. No caso em tela, os autos principais foram remetidos ao segundo grau de jurisdição após interposição de agravo de petição interposto pelas partes. O sistema PJe não permite a movimentação dos autos principais no primeiro grau de jurisdição, fazendo-se necessária, portanto a formação de autos suplementares, tal como fez o exequente. Aplicação do disposto no art. 897 , § 1o , da CLT .

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Modelos que citam Formação de Autos Suplementares

  • Execução Provisória Trabalhista

    Modelos • 20/03/2023 • Pedro Henrique Keller

    Exa. para requerer a formação de autos suplementares para EXECUÇÃO PROVISÓRIA , em consonância com o provimento CGJT nº 003/2014, em face de EMPRESA B , com sede no xxxxx, nºXXXX, Bairro XXX, CIDADE/ESTADO... A decisão de ID XXXXX negou seguimento aos recursos, de modo que as partes interpuseram Agravo de Instrumento, tendo os autos sido encaminhados ao C. TST. Ocorre, no entanto, que o C... Em razão disso, caso adotado o critério de atualização preconizado na referida ADC, requer, desde já, seja fixada uma indenização suplementar, conforme previsto no parágrafo único do art. 404 do Código

  • Contestação trabalhista

    Modelos • 03/10/2022 • Fernanda Marques

    Desde modo, requer a improcedência da indenização suplementar. 24. CONSIDERAÇÕES FINAIS A autora requer que sejam acostados aos autos os comprovantes de pagamentos efetuados em favor desta... INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 DO CPC... INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Quanto à aplicação da indenização suplementar, a jurisprudência pátria nos traz que a condenação no pagamento de indenização suplementar afronta a decisão proferida pelo E

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 21/09/2021 • Maira Sibele Santos

    In casu, analisando o caderno processual, entendo não estar comprovada formação de grupo econômico entre as 1ª e 3ª empresas rés... que, desde já, ficam requeridas, principalmente pela oitiva do depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas acima arroladas, juntada de documentos, inclusive suplementares... A formação de grupo econômico pressupõe que as respectivas empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer

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Peças Processuais que citam Formação de Autos Suplementares

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Provisório de Sentença, com Pedido de Formação de Autos Suplementares - Cumprimento de Sentença - de Pavax Comércio e Representação contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0068 em 16/06/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    DE AUTOS SUPLEMENTARES Em face de CLARO S.A., sediada na .544/0001-47, o que faz conforme razões a seguir, requerendo a abertura de Autos Suplementares, em FORMA DIGITAL, para que neles tramite o presente... Por fim, em cumprimento ao parágrafo 3º do art. 475-O do Código de Processo Civil , os Autores REQUEREM A FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES , na forma do revogado artigo 589 do CPC , ante a falta de previsão... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO DOUTOR "Indenizatória - Rito Ordinário" Processo nº XXXXX-47.2011.8.26.0068 (Autos Suplementares) PAVAX

    Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Provisório de Sentença, com Pedido de Formação de Autos Suplementares - Cumprimento de Sentença - de Pavax Comercio e Representacao contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0068 em 16/06/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    DE AUTOS SUPLEMENTARES Em face de CLARO S.A., sediada na .544/0001-47, o que faz conforme razões a seguir, requerendo a abertura de Autos Suplementares, em FORMA DIGITAL, para que neles tramite o presente... Por fim, em cumprimento ao parágrafo 3º do art. 475-O do Código de Processo Civil , os Autores REQUEREM A FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES , na forma do revogado artigo 589 do CPC , ante a falta de previsão... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO DOUTOR "Indenizatória - Rito Ordinário" Processo nº XXXXX-47.2011.8.26.0068 (Autos Suplementares) PAVAX

    Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Provisório de Sentença, com Pedido de Formação de Autos Suplementares - Cumprimento de Sentença - de Pavax Comércio e Representação contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0068 em 16/06/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    DE AUTOS SUPLEMENTARES Em face de CLARO S.A., sediada na .544/0001-47, o que faz conforme razões a seguir, requerendo a abertura de Autos Suplementares, em FORMA DIGITAL, para que neles tramite o presente... Por fim, em cumprimento ao parágrafo 3º do art. 475-O do Código de Processo Civil , os Autores REQUEREM A FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES , na forma do revogado artigo 589 do CPC , ante a falta de previsão... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO DOUTOR "Indenizatória - Rito Ordinário" Processo nº XXXXX-47.2011.8.26.0068 (Autos Suplementares) PAVAX

    Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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