Condução sem Habilitação em Todos os documentos

Em razão de duas vetoriais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), o Juízo a quo elevou a pena-base em 4 meses para a receptação e em 1 mês para a condução sem habilitação... Afastada a valoração negativa das consequências do crime, fixo a sanção básica em 1 ano e 2 meses de reclusão para a receptação e 6 meses e 15 dias de detenção para a condução sem habilitação... Presente a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 2 meses para o delito de receptação e em 15 dias para a condução sem habilitação, de modo que ficam arbitradas, respectivamente, em 1 ano

Argumentou, nesse contexto, que o acidente decorreu de atos ilícitos praticados pelo recorrido, quais sejam: embriaguez e condução sem habilitação... I - Da condução sem habilitação O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, entendeu pela obrigatoriedade de cobertura do evento, assim se pronunciando (e-STJ fls. 490/491): A Lei nº 6.194 /1974 instituiu

para afastar a consideração negativa das consequências do crime e fixar a pena definitiva do réu em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de receptação e em 6 meses de detenção pelo delito de condução sem habilitação... sem habilitação, mantidas as demais disposições do acórdão

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. 1 - Tendo em vista que a Súmula 257 do STJ não faz qualquer... de veículo com habilitação vencida ou sem habilitação também não indica, por si só, a culpa do condutor, não afastando o pagamento da indenização respectiva... da CF , é inviável obstar o acesso da parte à tutela do Estado por conta da ausência de procedimento administrativo , até porque cabe ao Judiciário decidir os conflitos de forma definitiva; 3 - A condução

Esse é o posicionamento do TJSP em face desse tema, senão vejamos: "AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO IRRELEVÂNCIA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO... discricionária, decidir sobre a suficiência de provas para, posteriormente, formar seu convencimento; 2 - Tendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA pagamento do seguro DPVAT , inviável o acolhimento da tese sustentada. 3 - A condução... de veículo com habilitação vencida ou sem habilitação também não indica, por si só, a culpa do condutor, não afastando o pagamento da indenização respectiva. 4 - Verbas sucumbenciais fixadas nos termos

Esse é o posicionamento do TJSP em face desse tema, senão vejamos: "AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO IRRELEVÂNCIA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO... discricionária, decidir sobre a suficiência de provas para, posteriormente, formar seu convencimento; 2 - Tendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA pagamento do seguro DPVAT , inviável o acolhimento da tese sustentada. 3 - A condução... de veículo com habilitação vencida ou sem habilitação também não indica, por si só, a culpa do condutor, não afastando o pagamento da indenização respectiva. 4 - Verbas sucumbenciais fixadas nos termos