Condução sem Habilitação em Modelos

(pelo qual não há o que discutir, visto que ele não era habilitado) e lavrou também, o auto de infração ora recorrido ( permitir condução a pessoa que não possua habilitação). c) NÃO concordo com a referida... a MOTONETA HONDA BIZ e passou a dirigi-lo, culminando por ser surpreendido pela Polícia Militar. b) O Agente de trânsito, além da demais providências, lavrou um Auto de Infração por dirigir sem habilitação... Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5118 Descrição da Infração: Artigo 164 I do CTB – Permitir condução

Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou, ainda que o seja, esteja impedido de se valer dessa... que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução... De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detêm a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção

psicomotora alterada por influência de álcool ou outra substância psicoativa e ainda pelo artigo 309 do CTB , em ter dirigido veículo automotor sem a devida permissão para dirigir veículo automotor ou habilitação... como incurso nas tenazes do Art. 306 , § 1º , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , ante o fato de ter, na data xx de xx de 2019 por volta das xxhxxmin, na Avenida XX, Centro, em Vitoria, na condução... de Antecedentes Criminais (fls. 00) anexa aos Autos, Inquérito n. 000-000/2017 indica que o acusado PATRICIO DE SOUZA ja havia cometido outros crimes de trânsito, do artigo 306 , § 2º do CTB , pela condução

ou até a CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR , afronta os direitos do Impetrante... Nessa esteira, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como meio de coação para o pagamento de dívida consubstancia medida abusiva, pois, a par de restringir de forma significativa... com nenhum contrato de trabalho ativo, trabalhando apenas, de forma autônoma e informal, com frutos suficientes apenas para sua subsistência. 3) Dos fatos: O Impetrante possui CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

A regra legal especifica que há crime de trânsito quando há a condução de veículo, após a ingestão de bebida alcoólica além do estabelecido... agente teria colocado em risco, de forma concreta, a segurança própria ou alheia, não constituindo ilícito penal - mas, mera infração de trânsito - a condução de veículo por motorista inabilitado que... "AUSÊNCIA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA PERIGO DE DANO- ABSOLVIÇÃO - (...)

__________________, e Carteira Nacional de Habilitação ______________________, Categoria _______, com validade até _____/_____/_____, doravante denominado (a) “FUNCIONÁRIO” tem entre si, justo e contratado... Cláusula Sexta – O FUNCIONÁRIO declara para todos e devidos fins ter recebido, nesta data, o veículo supracitado (remissão à Cláusula Primeira – Do Objeto), comprometendo-se à: Fazer uma condução responsável

Comprovado que a impetrante não estava na condução do automóvel por ocasião da infração de trânsito, embora seja a proprietária do veículo, aliado ao pedido tempestivo de transferência de pontuação, revela-se... Ademais, é medida de inteira justiça que o requerente tenha os pontos resultante das infrações mencionadas acima, retirados de sua seu prontuário da CNH - Carteira Nacional de Habilitação... Os dois Requerentes, xxxxx e xxxxxx , não negam o cometimento da infração, bem como não negam o fornecimento dos dados de sua carteira de habilitação para que possa transferir os pontos para seu prontuário

II – DOS FATOS No dia 04/ 06/ 2018, por volta das 14hs e 50 minutos o veículo abaixo qualificado, era conduzido pela r equerente devidamente habilitada para a condução de veículos automotores a qual possui... a carteira de habilitação nº XXXXX, anexo (doc. 02) A requerente transitava de forma normal, mansa e pacifica, prudentemente na rua São Lazaro, cruzamento com a rua São Luiz Zona Norte da Cidade de Manaus

processo previsto no artigo 261 do CTB , pois se extrai deste dispositivo legal, a intenção do legislador de educar o condutor que causa perigo ao trânsito por condutas imprudentes e negligentes na condução... Há verossimilhança nas alegações da parte autora de que não dirigia o veículo Honda Civic, Placa JGG0838, no dia 18/04/2013, período em que estava com a sua habilitação suspensa... Processo de Suspensão do Direito de Dirigir Interessado: Nº do Processo: /2020/DETRAN/UF xxxxxxxxxxx , brasileiro,profissão, inscrito no RG , portador da Carteira Nacional de Habilitação nº , domiciliado

das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração... I do art. 109 da Lei nº 8.666 /93, cabe recurso administrativo contra decisão de habilitação ou inabilitação de licitante no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura... Tal diligência era justamente para confirmar a existência de registro da empresa recorrente no CREA/PA, já que apresentou documento da referida entidade em seu envelope de habilitação, constando o número