Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional Cejai em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - CONEXÃO COM AÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA ÚNICA - ADOÇÃO INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA CEJA - LEGALIDADE - LAUDO DE HABILITAÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO - NÃO CONCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. -A Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA -, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente , instituída no Estado de Minas Gerais pelo Poder Judiciário Estadual através da Resolução nº. 239 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido atualizada e consolidada pela Resolução nº. 557 /2008, com a redação dada pela Resolução nº. 592 /2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e elevada à categoria de Autoridade Central no âmbito do Estado de Minas Gerais por força do Decreto Federal nº 3.174 de 16.09.99, tem como objetivo principal a prestação de auxílio aos Juízes da Infância e da Juventude nos procedimentos relativos a adoção nacional e principalmente internacional, não havendo que se falar em ilegalidade ou até mesmo em inconstitucionalidade, ao prever condições de procedibilidade para a adoção internacional, por apenas regulamentar a exigência contida na referida Lei Federal ( ECA )- O laudo de habilitação expedido pela CEJA não é determinante na decisão judicial, mas condicionante da atividade jurisdicional, por se tratar de um pressuposto processual objetivo, que é indispensável à constituição válida da relação processual nas ações de adoção requeridas por estrangeiros não radicados no Brasil, que estão sujeitos às disposições especiais dos arts. 51 e 52 da Lei n. 8.069/80.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - CONEXÃO COM AÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA ÚNICA - ADOÇÃO INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA CEJA - LEGALIDADE - LAUDO DE HABILITAÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO - NÃO CONCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA -, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente , instituída no Estado de Minas Gerais pelo Poder Judiciário Estadual através da Resolução nº. 239 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido atualizada e consolidada pela Resolução nº. 557 /2008, com a redação dada pela Resolução nº. 592 /2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e elevada à categoria de Autoridade Central no âmbito do Estado de Minas Gerais por força do Decreto Federal nº 3.174 de 16.09.99, tem como objetivo principal a prestação de auxílio aos Juízes da Infância e da Juventude nos procedimentos relativos a adoção nacional e principalmente internacional, não havendo que se falar em ilegalidade ou até mesmo em inconstitucionalidade, ao prever condições de procedibilidade para a adoção internacional, por apenas regulamentar a exigência contida na referida Lei Federal ( ECA )- O laudo de habilitação expedido pela CEJA não é determinante na decisão judicial, mas condicionante da atividade jurisdicional, por se tratar de um pressuposto processual objetivo, que é indispensável à constituição válida da relação processual nas ações de adoção requeridas por estrangeiros não radicados no Brasil, que estão sujeitos às disposições especiais dos arts. 51 e 52 da Lei n. 8.069/80.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA - Incontroverso que a Requerida-Reconvinte prestava serviços advocatícios à Autora-Reconvinda referente ao procedimento de adoção internacional de crianças e adolescentes - Requerida-Reconvinte que pleiteou à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) a instauração de procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades cometidas pela Autora-Reconvinda quando do procedimento de adoção internacional - Suspensão temporária das atividades da Autora-Reconvinda em razão da instauração do procedimento - Comunicação desprovida de comprovação (ou indícios veementes da conduta ilícita atribuída à Autora-Reconvinda) que caracteriza o dano moral (lesão à honra objetiva da Autora-Reconvinda) - Comprovados os danos materiais - Pleito reconvencional que versa sobre alegado inadimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios pela Autora-Reconvinda no período de 2004 a 2007 - Não comprovada a relação jurídica das partes durante este período (ônus que incumbia à Requerida-Reconvinte) - Descabido o acolhimento da reconvenção - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.514,92, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (com juros moratórios de 1% ao mês desde a sentença), E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – Cabível a incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais desde a citação (e não desde a sentença), nos termos do artigo 405 do Código Civil , e de correção monetária desde a sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça)– Descabida a condenação ao pagamento do valor de R$ 3.590,48 (referente ao gasto incorrido pela Autora-Reconvinda com passagem área internacional de seu presidente), pois não comprovada a necessidade de sua presença junto à ACAF - Sentença que não condenou a Requerida-Reconvinte ao pagamento das verbas da sucumbência da reconvenção (o que era de rigor, ante a improcedência do pleito reconvencional) - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA-RECONVINDA E DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA-RECONVINTE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.590,48, PARA QUE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 30.000,00) INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA, E PARA CONDENAR A REQUERIDA-RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (DA RECONVENÇÃO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA-RECONVINDA NA RECONVENÇÃO, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA RECONVENÇÃO (A QUE FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 126.771,16), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO