Alunos Portadores de Necessidades Especiais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Alunos Portadores de Necessidades Especiais

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50284753001 Juiz de Fora

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PSÍQUICA - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DAS ATIVIDADES ESCOLARES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - Conforme estabelece a Lei 13.146 /2015, estatuto da pessoa portadora de deficiência, é dever das instituições de ensino, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado, assegurar aos alunos com necessidades especiais profissionais capacitados para a integração nas classes comuns, proporcionando acesso à educação, comunicação e informação - A regra do art. 14 do CDC imputa responsabilidade objetiva (sem averiguação de culpa) ao fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da sua prestação defeituosa - Não tendo a instituição de ensino comprovado que inexistiu falha na prestação de seus serviços ou que a expulsão do autor da escola ocorreu por sua culpa exclusiva e não decorreu de sua deficiência psíquica, deve reparar os danos por ele suportados - Ultrapassando o limite dos meros aborrecimentos não indenizáveis, a expulsão de menor de instituição de ensino motivada no fato dele ser portador de transtornos psíquicos, ofende direitos da personalidade, os quais devem ser reparados, sobretudo se demonstrado nos autos, por profissionais especializados, que a situação lhe causou sofrimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20158260272 Itapira

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPIRA. Gratificação pelo exercício de docência a alunos portadores de necessidades especiais. Lei Complementar Municipal nº 4.877/2012 que estabeleceu o pagamento da gratificação, sendo necessária somente a comprovação da matrícula do aluno na modalidade de educação especial, confirmada através do cadastramento no sistema de Cadastro (GDAE) e documento emitido pela Secretaria da Educação. Requisito imposto pelo Decreto Municipal nº 65/2013 não estabelecido em lei. Precedente jurisprudencial. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190205 202000189179

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos morais e morais. Aluno diagnosticado com autismo. Alegação de arbitrariedade na expulsão de aluno pela instituição de ensino. Sentença de improcedência. Não demonstrada a ocorrência efetiva da expulsão. Relatórios que demonstram a agressividade do aluno. Apelação do autor em que busca a reforma da sentença, em que sustenta que a Escola apelada infringiu a Lei 12.764/2014, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, aduzindo haver a recorrida violado o direito à educação. A parte ré demonstrou ainda, através da juntada dos relatórios de acompanhamento, bem como das reuniões junto aos genitores do autor, que sempre buscou solucionar a questão do comportamento destoante do autor. Desta forma, a instituição de ensino agiu de forma escorreita, não havendo que se falar em dever de indenizar, uma vez que a suspensão em análise se mostrou legítima, não se caracterizando como discriminatória. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Peças Processuais que citam Alunos Portadores de Necessidades Especiais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar de Vaga em Instituição de Ensino para Portadores de Necessidades Especiais - Autista - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0428 em 08/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    não consta com instituição de ensino para portadores de necessidades especiais, existindo apenas entidades privadas para tais atendimentos... Os autores são pessoas com poucos recursos financeiros, deste modo em virtude da Lei Municipal n° 2669/2003 dispor sob a concessão de bolsas para os portadores de necessidades especiais, os mesmos administrativamente... Na verdade, o Município de Paulínia descumpriu com o seu dever em garantir educação infantil a portador de necessidades especiais

    Estabelecimentos De Ensino • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.07.0016 em 18/10/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    ou ao professor que atenda turma de alunos portadores de necessidades especiais, ainda que em escolas não especializadas... e funcionários que atuam com alunos portadores de necessidades especiais, de forma exclusiva e em unidades especializadas ou conveniadas. 2... No ano letivo de 2016 (29/02/2016 a 28/12/2016), trabalhou em turmas ditas "de inclusão", lecionando para alunos portadores de necessidades especiais, conforme comprova a declaração anexa

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Conhecimento, sob o Rito Ordinário - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0016 em 20/09/2022 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    portadores de necessidades especiais nos anos letivos de 2017 e de 2018... portadores de necessidades educativas ou situação de risco e vulnerabilidade: Art. 19... ou Gratificação de Atividade de Ensino Especial correspondente aos anos de 2017 e de 2018, uma vez que no período lecionou em turma com alunos portadores de necessidades especiais; b) condenar o Requerido

    Gratificações De Atividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Alunos Portadores de Necessidades Especiais

  • Requerimento profissional de apoio aluno atípico - TDAH, TOD

    Modelos • 25/10/2023 • Marisa Ribeiro

    Para ESCOLA Ref: Requerimento de adaptação e suporte para aluno atípico Eu, ___________________________________________, portador do RG ______________ e CPF ______________, responsável legal pelo aluno... Comprovada a necessidade de apoio educacional do aluno TDAH, esse precisa ser oferecido, quais adaptações esse aluno está tendo dentro de sala de aula e em avaliações... Art. 5º Consideram-se educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem: I - dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento

  • Mandado de segurança para Garantir interprete de libras para alunos com deficiência auditiva

    Modelos • 07/06/2018 • Ronaldo Meireles Martins

    ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTA. NECESSIDADE. 1... O comando constitucional prevê o dever do Estado em prover a educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, quando imprescindível ao atendimento de necessidades educacionais especiais das... Aos alunos portadores de deficiência auditiva é assegurado o direito de contar com intérprete de LÍBRAS, para o acompanhamento das aulas, sempre que necessário, sob pena de ofensa do direito constitucional

  • Modelo de Requerimento de concessão de cardápio individualizado para aluno com necessidade alimentar especial.

    Modelos • 20/07/2020 • Fernando Plixo

    para informar que o aluno acima identificado possui Necessidade Alimentar Especial, conforme laudo médico anexo... (a) Diretor (a) da Escola ____________________________ Eu____________________________________________________, portador (a) do CPF nº.__________________, residente e domiciliado (a) na ________________... Razão pela qual REQUER que lhe seja providenciado cardápio especial com base nas recomendações médicas e nutricionais apresentadas, o que faz com amparo no Art. 12 , § 2º , da Lei nº 11.947 , de 16 de

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