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Jurisprudência que cita Vedação do Exercício Profissional

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX20194036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. O exercício profissional é livre desde que cumpridas as normas que o regulamentam, dentre elas o pagamento das anuidades do próprio órgão fiscalizador. 2. A penalidade de suspensão do exercício profissional em decorrência de inadimplemento de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil encontra fundamento nos arts. 34 , XXIII , e 37 , I e §§ 1º e 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906 /94).

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX20194036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. O exercício profissional é livre desde que cumpridas as normas que o regulamentam, dentre elas o pagamento das anuidades do próprio órgão fiscalizador. 2. A penalidade de suspensão do exercício profissional em decorrência de inadimplemento de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil encontra fundamento nos arts. 34 , XXIII , e 37 , I e §§ 1º e 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906 /94).

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7020 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS ANUIDADES. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLÊNCIA COMO REQUISITO DE ALISTABILIDADE E ELEGIBILIDADE. REGULAMENTO GERAL DA ADVOCACIA E DA OAB. PROVIMENTO 146/2011 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. LEI 8.906 /1994, ARTS. 34 , XXIII E 37 . EXIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL DA ENTIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A criação de embaraços ao exercício de direitos fundamentais, como o livre exercício de atividades profissionais ou econômicas, com a finalidade exclusiva de obter o pagamento de tributos de quaisquer espécies, configura sanção política em matéria tributária, prática inconstitucional que viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal. Precedentes. 2. No julgamento do RE nº. XXXXX (Tema 732 da sistemática de repercussão geral), este Supremo Tribunal Federal considerou que a suspensão de exercício profissional em virtude de não pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil configura sanção política. 3. Por outro lado, a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consiste em medida razoável, que não traduz restrição ao exercício profissional e de atividade econômica, mas sim em norma de organização do processo eleitoral da entidade. 4. O estabelecimento da quitação das anuidades como critério para votar e ser votado é regra que está em conformidade com a Constituição e o Estatuto da OAB, sendo justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito cumprimento das obrigações que possuem perante o órgão. 5. Pedido julgado parcialmente procedente, a fim de se declarar a inconstitucionalidade do art. 34 , XXIII , da Lei 8.906 /1994, conferindo-se ainda interpretação conforme à Constituição ao art. 37 , da Lei 8.906 /1994, de modo a que a sanção de interdição de exercício profissional não seja aplicável à hipótese prevista no art. 34 , XXIII , do mesmo diploma, ficando rejeitadas as demais impugnações.

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Peças Processuais que citam Vedação do Exercício Profissional

  • Recurso - TRF06 - Ação Exercício Profissional - Apelação Cível - contra Conselho Federal de Odontologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 21/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A decisão impugnada, diferentemente, consignou que, mesmo que o Conselho Federal de Odontologia possuísse a atribuição para regulamentar vedações ao exercício profissional, os procedimentos cirúrgicos... Ainda que o CFO tivesse competência para estabelecer vedações ao exercício profissional, os procedimentos cirúrgicos na face humana são atos pertinentes aos graduados e pós-graduados em Odontologia conforme... Ao contrário disso, constitui obstáculo ao exercício profissional garantido pela Lei 5.081 /1966, art. 6º/I: (...)

    Exercício Profissional • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Exercício Profissional - Agravo de Instrumento - contra Conselho Federal de Odontologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 16/05/2023 • TRF1

    ao exercício profissional criada por meio de uma Resolução pelo Conselho Profissional... Ao limitar o exercício profissional por meio de uma Resolução, além dos artigos acima expostos, há evidente ofensa dos princípios constitucionais, como por exemplo, o da LEGALIDADE, o livre exercício da... Ocorre que conforme apontado na inicial, a limitação do exercício profissional sob forma de Resolução, por um Conselho Profissional, sem a observância de sua legislação própria, bem como seu regimento

    Exercício Profissional • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Exercício Profissional - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Federal de Odontologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 23/08/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    ao exercício profissional criada por meio de uma Resolução pelo Conselho Profissional... Ao limitar o exercício profissional por meio de uma Resolução, além dos artigos acima expostos, há evidente ofensa dos princípios constitucionais, como por exemplo, o da LEGALIDADE, o livre exercício da... Ocorre que conforme apontado na inicial, a limitação do exercício profissional sob forma de Resolução, por um Conselho Profissional, sem a observância de sua legislação própria, bem como seu regimento

    Exercício Profissional • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Vedação do Exercício Profissional

  • Defesa preliminar e art. 514 do CPP e criminalização de advogado no exercício da profissão e atipicidade da conduta nos crimes de prevaricação e desobediência.

    Modelos • 28/10/2023 • Oliriomar Augusto Pantoja Monteiro

    elementos intrínsecos ao exercício profissional, conforme está disposto no art. 133, da Constituição Federal... O ato pelo qual fulano de tal é acusado está inserido no âmbito do exercício regular da profissão, de forma que são assegurados, nesse ofício, o livre exercício profissional e a liberdade em suas convicções... As prerrogativas da advocacia não são privilégios, mas instrumentos para o exercício profissional contra o uso imoderado do poder e em defesa da sociedade, do Estado de Direito e das liberdades humanas

  • ação de restabelecimento de auxilio doença com pedido de urgência

    Modelos • 27/06/2020 • Edson Cunha

    (destaques nosso) De acordo com a Resolução 1488/98 do Conselho Federal de APLICÁVEL A TODOS OS MÉDICOS EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO PAÍS, “para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de... O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade... Não há que falar-se que o restabelecimento imediato do benefício vindicado conduziria a uma situação irreversível, colidindo com a vedação imposta pelo inciso 2º do art. 311; primeiro porque já foi custeado

  • Réplica à Contestação - Empréstimo Indevido - Ausência de Impugnação Específica - Contestação Genérica - Ausência de Provas - Inversão do ônus da Prova

    Modelos • 10/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    III - DO VALOR DEVIDO: EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Afirma o promovido que não existe ilegalidade em sua conduta e nem no contrato ora debatido... O artigo 5º , inciso XIII da CF , assegura a todos o livre exercício da profissão, cabendo ao advogado atuar com liberdade e independência no desempenho de suas funções... A propósito, veja-se o seguinte julgado do TJES: "Não há vedação legal ou ética a que um advogado proponha várias demandas em face da mesma pessoa jurídica, ainda que envolvendo a mesma matéria, uma vez

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