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Jurisprudência que cita Súmula 266 do TST

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20105020255

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. EXECUÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. DEDUÇÃO DA COTA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT . SÚMULA 266 /TST. SÚMULA 126 /TST. Não há falar em violação direta à Constituição da Republica nos moldes preconizados no art. 896 , § 2º , da CLT , e na Súmula 266 /TST, quando a lesão a esses dispositivos depende de interpretação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. Agravo a que se nega provimento.

  • TST - Súmula n. 266 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal . (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20115030143

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e levantadas no recurso em exame (critérios para apuração dos cálculos de liquidação e potencial excesso de execução) estão regidas por preceitos de normas infraconstitucionais, além da conclusão do Tribunal Regional estar calcada no trabalho ofertado pelo perito nomeado para a elaboração dos cálculos, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da Republica ), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

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Diários Oficiais que citam Súmula 266 do TST

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Peças Processuais que citam Súmula 266 do TST

  • Recurso - TST - Ação Cabimento - Airr - contra VIA Vitoria Industria de Produtos Alimenticios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0093 em 08/08/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Campinas

    A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista... Tribunal Superior do Trabalho... TST e o artigo 896 , § 2º da CLT

    Cabimento

  • Recurso - TST - Ação Comissão - Airr - de VIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0014 em 15/09/2022 • TRT5 · 14ª Vara do Trabalho de Salvador

    Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com o entendimento iterativo no âmbito do TST, conforme Súmula 266 do TST... Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal , na forma do art. 896 , § 2º , da CLT e Súmula nº 266 do TST... TST, motivo pelo qual o Agravante requer seja o mesmo remetido ao C

    Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contrarrazões - TRT02 - Ação Intervalo - Atord - contra Pjb3 Reus Transportes e Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0065 em 01/12/2022 • TRT2 · 65ª Vara do Trabalho de São Paulo

    (destacamos) Neste mesmo sentido é a súmula 266 do C. TST, que assim dispõe: "SÚMULA. 266 - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE... TST). Sendo assim, o exequente requer que o recurso de revista interposto pela executada não seja conhecido, tampouco provido, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do C. TST. 2... DO DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST O § 2º do artigo 896 da CLT é claro ao determinar que somente é possível interpor Recurso de Revista em fase

    Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

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