Súmula 266 do TST em Doutrina

Interno do Tribunal não é suficiente para autorizar seu processamento sem previsão legal, consoante caso analisado sobre a constitucionalidade da disposição regimental prevista nos arts. 190 a 193 do TST

Sobre o tema, foi editada pelo TST a Súmula 266 : “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução... Referida súmula foi cancelada pelo TST por meio da resolução 121 , no ano de 2003... Considerações a respeito da Súmula 205 do TST e o seu cancelamento No ano de 1985, foi editada pelo TST a súmula 205 , a qual prescrevia que “o responsável solidário, integrante do grupo econômico, que

da perícia, independentemente do depósito (OJ nº 98 da SDI-2 do TST)... Cumpre ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar: HIPÓTESES I. enunciado de súmula do STF ou TST ( CPC , art. 927 , inciso V); II. acórdão proferido pelo STF ou TST em... Exceções: impugnação ao valor atribuído a causa ( Lei nº 5.584/70 – artigo 2º, § 1º) e as matérias previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: Súmula nº 214 do TST – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Autores: CARLOS JOSÉ CORDEIRO Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. carlosjcordeiro@terra.com.br JOSIANE ARAÚJO GOMES Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito das Famílias pela Universidade Federal de …

TST 365 : “Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança”. Antecipação de tutela... tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, contra ele não cabe mandado de segurança (Súmula 266... TST 414 : “I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário

Por cautela, a Súmula 266 do TST insiste neste ingrediente: “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente... sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento”, explica a Súmula 285 do TST... Cada qual requer seu depósito próprio, mas em ambos os casos existe o teto máximo, divulgado anualmente pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho

Não bastasse a clareza do art. 896, há o reforço da Súmula 266 do TST: “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo... O arremate pela Súmula 128 , II, do TST... Posição firme do TST em torno da necessidade de reforço de penhora ou de depósito em caso de majoração de condenação

Capítulo V - Intervenção de Terceiros Autor: ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO Especialista em Direito Público (pós-graduação lato sensu) pela Faculdade Estácio Recife. Advogado. aldem.araujo@limaefalcao.com.br Sumário: 1 Introdução 2 A desconsideração da personalidade jurídica no direito material 2.1 Art. 135 do CTN 2.2 Art. 28, § 5.º, do CDC 2.3 Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) 2.4 Art. 18, § 3.º, da Lei 9.847/1999 2.5 Art. 4.º da Lei de Crimes Ambientais 2.6 …

Sumário: 1.Introdução 2.Competência 3.Legitimidade 4.Objeto 5.Procedimento 6.Eficácia da decisão em sede de mandado de segurança 7.Breve fechamento Rodrigo Reis Mazzei Caio Souto Araújo 1.Introdução O mandado de segurança caracteriza-se como garantia fundamental voltada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , ofendido ou ameaçado por ato do Poder Público. A doutrina também o tem classificado como “remédio constitucional”, assim como a ação …

4.1. Considerações gerais As ações constitucionais, objeto do presente capítulo, são verdadeiros direitos instrumentais do cidadão, postos à sua disposição enquanto meios para o resguardo dos seus direitos fundamentais. Por essa razão, antes de passarmos a tratar das ações constitucionais, faremos breve desenvolvimento dos elementos teóricos necessários à compreensão dos direitos fundamentais e sua respectiva instrumentalização. Para tanto, nos apoiaremos nos ensinamentos de Maurizio …