Dissídios Individual em Todos os documentos

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . EMBARGOS QUE NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DO ART. 894 , II , DA CLT 1 - Na forma do art. 894 , II , da CLT , o cabimento de embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais restringe-se à impugnação "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal" . 2 - Em face da natureza extraordinária do recurso de embargos, a hipótese de cabimento se encontra delimitada na lei, precisamente no referido art. 894 , II , da CLT . Trata-se, portanto, de recurso que exige fundamentação vinculada. Cabe à parte que postula a reforma de acórdão de Turma do TST por meio de embargos fundamentar seu inconformismo na configuração de divergência entre o julgamento que visa modificar e decisão proferida por outra Turma do TST ou pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou, ainda na existência de contrariedade em relação a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante. 3 - No caso concreto, o reclamante sustenta o cabimento de seus embargos tão somente na alegação de existência de violação pelo acórdão da Turma dos dispositivos legais que aponta, o que não atende à previsão do art. 894 , II , da CLT . Assim, padece de fundamentação válida, o que obsta seu seguimento. 4 - Agravo a que se nega provimento .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISSÍDIO INDIVIDUAL TRABALHISTA. RESTRIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. Diante da violação do art. 1.º da Lei n.º 9.307 /96, determina-se o processamento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISSÍDIO INDIVIDUAL TRABALHISTA. RESTRIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. O artigo 1.º da Lei n.º 9.307 /96 limita o uso da arbitragem para "dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis". Não é o caso dos direitos sociais do trabalho, que são direitos indisponíveis e, em sua maioria, de sede constitucional. A cláusula compromissória (artigo 4.º Lei n.º 9.307 /96)é anterior ao litígio e acarreta renúncia prévia a direitos indisponíveis. Tal renúncia, na hipótese dos autos, ocorreu na contratação, momento de clara desproporção de forças entre empregador e trabalhador. Não produz efeitos a cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de trabalho do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. ENQUADRAMENTO DE INSTRUTOR DE ENSINO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL E REGISTRO NO MEC. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior adotou o entendimento de que independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. II. Concluiu-se, também, que a ausência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação, requisito este meramente formal, não pode isentar o empregador que contratou alguém para dar aulas de pagar a essa pessoa as vantagens correspondentes à categoria de professores, constantes de normas coletivas de trabalho, não se podendo exigir, como pressuposto necessário, para o reconhecimento do exercício da profissão de professor, a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. Neste sentido, julgados desta Corte Superior . III. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.