Litigância de Má-fé no Processo do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Litigância de Má-fé no Processo do Trabalho

  • TRT-2 - XXXXX20205020027 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PUNIÇÃO DEVIDA É litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Compete, então, ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT (Lei nº 13.467 /2017 - a partir de atos processuais praticados após 10/11/2017) e no CPC de 2016. A Lei nº 13.467 /2017 trouxe, em seu bojo, prescrição sobre a má fé, indicando, de forma expressa, que não pode passar impune comportamento de má fé processual. A pena que pode ser aplicada a A também pode ser aplicada a B; a pena que pode ser imposta ao reclamante também pode ser aplicada à empresa/empregador. Certamente o julgador saberá distinguir entre fatos não provados - que não podem ser considerados de má fé - e aqueles intencionalmente alterados com o objetivo de obter vantagens indevidas e enriquecimento ilícito, seja pela parte autora ou pela (o) ré/réu.

  • TRT-2 - XXXXX20205020008 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovada, no mínimo, a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de induzir o Juiz em erro, está caracterizada a litigância de má-fé. O processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes ( CPC , art. 77 ). A defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de idéias e confronto de teses, tudo orientado por lealdade e boa-fé. A prática maliciosa e equivocada de alteração dos fatos ( CPC , art. 80 , II )é incompatível com a dignidade da Justiça e impõe mesmo a multa, moderadamente fixada em de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, proporcional à conduta, a ser revertida à reclamante ( CPC , art. 81 ).

  • TRT-2 - XXXXX20195020067 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da reclamada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT . Recurso provido parcialmente.

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Peças Processuais que citam Litigância de Má-fé no Processo do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Litigância de Má-Fé - Rot - contra Potenza - Empresa de Trabalho Temporario EIRELI e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0053 em 27/02/2019 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Campinas

    TRT da 3a Região: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO... protelatórios: A) DA EXCLUSÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FÉ: Com efeito, assim dispõem os artigos 80 e 81 do CPC : Art. 80... Assim, o v. acórdão recorrido sequer elencou em qual hipótese de litigância de má-fé restou supostamente configurada no caso em questão

    Litigância De Má-fé • Adicional De Hora Extra • Adicional De Horas Extras • Adicional De Periculosidade • Ajuda / Tíquete Alimentação • Anotação / Baixa / Retificação • Base De Cálculo • Base De Cálculo • Correção Monetária • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Licitude / Ilicitude Da Terceirização • Reflexos • Responsabilidade • Responsabilidade • Salário Por Acúmulo De Cargo / Função • Tomador De Serviços / Terceirização

  • Razões - TRT16 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Terramata

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.16.0010 em 02/10/2023 • TRT16 · Vara do Trabalho de Barra do Corda

    TRT-24 - XXXXX20105240066 (TRT-24) Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS... sobre o tema: TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX00902412001 SC XXXXX-2009-024-12-00-1 (TRT-12) Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... G) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O princípio da lealdade processual e boa-fé devem vigorar plenamente em qualquer atuação processual, exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do

    Acidente De Trabalho • Acidente De Trabalho

  • Impugnação - TRT23 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Alpha Construtora EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.23.0007 em 11/10/2021 • TRT23 · 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    Não é o simples atuar combativo na defesa de seu direito que deve ser considerada litigância de má- fé. Não existe litigância de má-fé de forma culposa... DA INEXISTÊNCIA DE LITIGANCIA DE MA - FÉ A Reclamada alega que o Reclamante agiu de má fé ao postular a presente ação, que quer forjar uma situação, requerendo também a condenação por litigância de má... Os casos de litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, em rol exemplificativo, senão vejamos: Art. 80 Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - Deduzir pretensão

    Acidente De Trabalho • Dano Moral / Material • Estabilidade Acidentária

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Modelos que citam Litigância de Má-fé no Processo do Trabalho

  • Contestação - Litigância Má Fé

    Modelos • 24/11/2022 • Julio Cesar Martins

    III - DO MÉRITO 1 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na nova legislação trabalhista é previsto a responsabilidade por perdas e danos para aquele que litigar de má-fé, conforme preconizado no artigo 793-A , da CLT... Comprovado a inexistência do dano moral causado a Reclamante, requer seja condenado a Reclamante na litigância de má-fé e aplicada a multa correspondente, nos termos do artigo 793-C , da CLT . 2 - DA REMUNERAÇÃO... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VAR DO TRABALHO DE XXXXX Processo nº

  • Modelo Petição atos atentatórios a dignidade da justiça , litigância de ma fé e atos atentatórios ao exercício da juridição

    Modelos • 07/03/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    ATOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os atos de litigância de má-fé causam potencial dano a uma das partes e dano marginal ao Estado-juiz... Os casos de litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil , Art. 80... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente

  • Contestação

    Modelos • 17/10/2019 • Perfil Removido

    “Da Litigância de má-fé”: Nos termos do art. 80 , incisos I e II do Código de Processo Civil , litiga de má-fé aquele que deduzir alguma pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou... DO PEDIDO Ante ao exposto, REQUER-SE: a) Sejam os pedidos da autora julgados totalmente improcedentes; b) Seja a autora condenada por litigância de má-fé nos termos do art. 80 , incisos I e II do CPC... Portanto resta mister sua condenação por litigância de má-fé nos termos do artigo supramencionado, ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, inclusive os honorários contratuais da representante legal

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