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Jucemat reduz valor para emissão da carteira profissional

Empresários de Mato Grosso podem adquirir a carteira profissional por um custo menor R$ 12,00.... na quarta-feira (14.01). A carteira profissional é para todos os empresários, desde pequena à grande... por exemplo, facilita a ...

Notícia Jurídica • Governo do Estado do Mato Grosso • 16/01/2009

Jucemat reduz valor para emissão da carteira profissional

Empresários de Mato Grosso podem adquirir a carteira profissional por um custo menor R$ 12,00.... na quarta-feira (14.01). A carteira profissional é para todos os empresários, desde pequena à grande... por exemplo, facilita a ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross.. • 16/01/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23021 BA 0023021-05.1998.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE MÚSICO. ARTS. 14 , 16 E 17 DA LEI Nº 3857 /60. RESPONSABILIDADE DO MÚSICO AFILIADO. PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. 1. De acordo com a Lei nº 3857 /60 cabe aos Conselhos Regionais de Música a expedição da carteira profissional de músico. De outro lado, o músico, enquanto afiliado, tem por responsabilidade o pagamento das anuidades, bem como dos valores que derivem do exercício da profissão. 2. A expedição de ofício pela Secretaria de Educação e Cultura do Município de Candeias - BA não faz prova da obrigação de pagamento a qual a Apelante assevera ter sido assumida pelo referido Município, haja vista a ausência de qualquer contrato nesse sentido. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23021 BA 0023021-05.1998.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE MÚSICO. ARTS. 14 , 16 E 17 DA LEI Nº 3857 /60. RESPONSABILIDADE DO MÚSICO AFILIADO. PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. 1. De acordo com a Lei nº 3857 /60 cabe aos Conselhos Regionais de Música a expedição da carteira profissional de músico. De outro lado, o músico, enquanto afiliado, tem por responsabilidade o pagamento das anuidades, bem como dos valores que derivem do exercício da profissão. 2. A expedição de ofício pela Secretaria de Educação e Cultura do Município de Candeias - BA não faz prova da obrigação de pagamento a qual a Apelante assevera ter sido assumida pelo referido Município, haja vista a ausência de qualquer contrato nesse sentido. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437193 RJ 2007.51.04.003908-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO. EMISSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. MEC. 1. O CREA-RJ possui legitimidade passiva ad causam nas demandas que versam sobre atividades inerentes às atribuições dispostas no art. 34 da Lei n. 5.194/66. 2. O Curso de Graduação de Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia Industrial e Metalúrgica de Volta Redonda foi reconhecido oficialmente pelo MEC, conforme a Portaria n. 823, de 13 de novembro de 2008. Dessarte, assiste razão à parte autora, nos pleitos de registro e emissão de Carteira Profissional, in casu, de Engenheiro Mecânico. 3. Não cabe indenização por danos morais, porquanto não comprovado, pela parte autora, o fato lesivo e o nexo causal, independentemente de ter sido adotada em seu favor a inversão do ônus da prova. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encerra hoje o prazo arquiteto coletar dados para emissão da carteira profissional

do Conselho para a coleta dos dados biométricos. Para fazer a carteira, o profissional primeiro deve atualizar... coleta dos dados biométricos. A emissão das carteiras será gratuita para os profissionais que fizerem... de ...

Notícia Política • A Crítica de Campo Grande • 22/11/2012

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200951010162101 RJ 2009.51.01.016210-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. ENGENHARIA DE BIOPROCESSOS. EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos de mandado de segurança, ajuizado por Aline Barreto de Oliveira em face do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ objetivando, em síntese, a condenação da autarquia ré a proceder ao registro profissional da autora. 2 - Cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu inciso XIII , do artigo 5º , consagra o direito ao livre exercício profissional, só admitindo limitações impostas por lei, em obediência ao princípio da legalidade. 3 - No caso dos autos, a autora graduou-se em Engenharia de Bioprocessos pela UFRJ, curso reconhecido pelo MEC por meio da Portaria nº 285 de março de 2009. 4 - A emissão, pelo conselho fiscalizador de classes, de registro profissional, ainda que provisório, independe do reconhecimento definitivo da instituição de ensino, sendo forçoso reconhecer à autora o direito ao registro profissional, sobretudo porque, in casu, o curso em questão já foi reconhecido pelo MEC. 5 - Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651040024880 RJ 2006.51.04.002488-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ. OCORRÊNCIA DE FATO SUPEVENIENTE. RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA 426 , DE 18/05/2007. REGISTRO PROVISÓRIO – EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. 1- Apelação interposta por ANA CAROLINA GAUDÊNCIO MACHADO de Sentença proferida nos autos do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, que ajuizou em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ, objetivando a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral sofrido. 2- No curso do presente feito, mediante edição da Portaria nº 426 , de 18/05/2007, o MEC reconheceu o curso concluído pela Apelante, restando claro, portanto, que não há mais qualquer restrição que impeça o registro da Apelante nos quadros profissionais da Apelada, já que os requisitos legais exigidos para que se proceda o aludido registro, encontram-se preenchidos, conforme se depreende da leitura dos documentos acostados aos autos. 3- “II. Uma vez comprovado a Autora ter logrado grau no curso de Engenharia de Produção perante a Escola de Engenharia Industrial Metalúrgica da Universidade Federal Fluminense - UFF, e mais, que o citado curso restou reconhecido pelo MEC através da Portaria nº 426 de 18/05/2007, publicada no DOU de 21/05/2007, faz jus a mesma ao registro provisório e à emissão de sua carteira profissional como requeridos.” (TRF 2ª Região. Sétima Turma Especializada. AC. nº 200651040019998. Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER. Data de Julgamento: 06.07.2008). 4- “1. A superveniência de portaria ministerial reconhecendo curso de graduação deve ser levada em consideração pelo juiz no julgamento da lide, nos termos do disposto art. 462 do Código de Processo Civil , de modo a assegurar ao bacharel a inscrição nos quadros do respectivo conselho profissional.” (TRF 2ª Região. Sétima Turma Especializada. AC. nº...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 429934 RJ 2007.51.04.002781-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. REGISTRO PROVISÓRIO. EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. I. Tendo o curso de Engenharia de Produção ministrado pela Universidade Federal Fluminense sido reconhecido pelo Ministério da Educação através da Portaria nº 426/2007, publicada no Diário Oficial da União em 21/05/2007, e, consistindo a pretensão ora deduzida no registro profissional provisório do Autor, cuja expedição compete ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA executar, não há que se falar em ilegitimidade do CREAA/RJ para figurar no pólo passivo da presente demanda. II. Uma vez comprovado o Autor ter logrado grau no curso de Engenharia de Produção pela Universidade Federal Fluminense – UFF/Volta Redonda (fl. 12), curso o qual, inclusive, já se encontra devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação através da Portaria nº 426, publicada no DOU de 21/05/2007, faz jus o Autor ao seu registro provisório e à emissão de sua carteira profissional como requeridos.

TJ-PR - 4470457 PR 447045-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE POLIDUTO. IMPACTO AMBIENTAL. PROIBIÇÃO DA PESCA E DEMAIS EXTRAÇÕES MARINHAS POR CERCA DE 06 (SEIS) MESES. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO PELA RÉ. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA PELA EMISSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO PROFERIDA COM ANÁLISE DE SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. OBJETIVA INTEGRAL OU DE RISCO- PROVEITO, AFASTANDO EVOCAR EXONERATIVO EVENTO FORTUITO POR AÇÃO NATURAL AO ROMPIMENTO. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. TERMO INICIAL Autos de Apelação Cível n.º 447045-7 8ª Câmara Cível DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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