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Jurisprudência que cita Emissão da Carteira Profissional

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20144025001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. ALTERAÇÃO NO JULGADO. 1. Ao garantir "à Impetrante o registroprovisório, nos termos das Resoluções do CAU, ou seja, sem a obrigação de emissão da carteira profissional", o acórdão restou omisso quanto ao prazo de validade da inscrição provisória. Nesse contexto,considerando que o processo de reconhecimento da instituição de ensino (FINAC) já dura mais de dez anos, convém alterar odispositivo do voto de fls. 130/132 para que passe a constar a seguinte redação: "Pelo exposto, dou parcial provimento à remessanecessária e ao recurso de apelação para conceder em parte a segurança, garantindo à Impetrante o registro provisório, sema obrigação de emissão da carteira profissional, bem como determinar a prorrogação da referida inscrição provisória até que,sendo regularmente reconhecido o curso e de posse do diploma devidamente registrado, a Impetrante proceda à regularizaçãode sua situação junto ao respectivo órgão, de modo a obter sua inscrição definitiva ou até que seja constatada a impossibilidadedefinitiva de expedição/registro do diploma e, consequentemente, da renovação da inscrição provisória". 2. Embargos de declaraçãoconhecidos e providos.

  • TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX20144025001 ES XXXXX-64.2014.4.02.5001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. ALTERAÇÃO NO JULGADO. 1. Ao garantir "à Impetrante o registro provisório, nos termos das Resoluções do CAU, ou seja, sem a obrigação de emissão da carteira profissional", o acórdão restou omisso quanto ao prazo de validade da inscrição provisória. Nesse contexto, considerando que o processo de reconhecimento da instituição de ensino (FINAC) já dura mais de dez anos, convém alterar o dispositivo do voto de fls. 130/132 para que passe a constar a seguinte redação: "Pelo exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação para conceder em parte a segurança, garantindo à Impetrante o registro provisório, sem a obrigação de emissão da carteira profissional, bem como determinar a prorrogação da referida inscrição provisória até que, sendo regularmente reconhecido o curso e de posse do diploma devidamente registrado, a Impetrante proceda à regularização de sua situação junto ao respectivo órgão, de modo a obter sua inscrição definitiva ou até que seja constatada a impossibilidade definitiva de expedição/registro do diploma e, consequentemente, da renovação da inscrição provisória". 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO. EMISSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. MEC. 1. O CREA-RJ possui legitimidade passiva ad causam nas demandas que versam sobre atividades inerentes às atribuições dispostas no art. 34 da Lei n. 5.194 /66. 2. O Curso de Graduação de Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia Industrial e Metalúrgica de Volta Redonda foi reconhecido oficialmente pelo MEC, conforme a Portaria n. 823, de 13 de novembro de 2008. Dessarte, assiste razão à parte autora, nos pleitos de registro e emissão de Carteira Profissional, in casu, de Engenheiro Mecânico. 3. Não cabe indenização por danos morais, porquanto não comprovado, pela parte autora, o fato lesivo e o nexo causal, independentemente de ter sido adotada em seu favor a inversão do ônus da prova. 4. Apelação a que se nega provimento.

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Modelos que citam Emissão da Carteira Profissional

  • Mandado de Segurança / c Pedido de Liminar

    Modelos • 18/04/2022 • Dr.Tiago Souza Santos

    Soma-se a tal fato que o impetrante comprovou nos autos que possui carteira profissional “A/E”, e atualmente esta Trabalhando, o que demonstra probabilidade razoável de exercer profissionalmente o ofício... Contudo, por motivos desconhecido, o DRETRAN nega a emissão da sua CNH... O artigo 5º, XIII determina que: “É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

  • Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória em face da instituição de ensino, com pedido de tutela de urgência para expedição de diploma.

    Modelos • 13/09/2018 • Lauro Júnio

    RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA... Comporta majoração para R$ 7.500,00 a indenização por danos morais decorrentes da demora de mais de dois anos, contados da colação de grau, na emissão do diploma de Bacharel em Direito... mais de uma oportunidade, todos eles, nos moldes requeridos pelas Rés: contrato de prestação de serviços; histórico escolar e certidão de conclusão de curso do segundo grau; Certidão de nascimento; Carteira

  • Ação Anulatória Auto de Infração de Trânsito

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    Pelo que deve o DETRAN/PR proceder à imediata emissão/devolução da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do Requerente, consagrando-se, assim, a justa aplicação da lei... Diante de exposto, necessário se fez a decretação de emissão/devolução da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do Requerente já que fora devidamente demonstrado perigo de dano e a probabilidade do direito... inscrito no CPF/MF sob o n. ..., residente e domiciliado na ..., ..., ..., ..., Estado do ..., por seu procurador legalmente constituído, conforme se infere no incluso mandato, com escritório profissional

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