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RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVERSOR DIGITAL. ACESSO A CANAIS DE TELEVISÃO. TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO SKY LIVRE PARA SKY PRÉ-PAGO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E ABUSIVA. Sentença reformada para condenar a recorrida ao ressarcimento do valor desembolsado na aquisição do produto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES. PAGAMENTO A MENOR DO CONTRATADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA CONTRATUAL DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A Lei de Licitações possibilita a alteração contratual unilateral pela administração pública, com vista à preservação do interesse público. Não obstante, no caso em exame o Município somente notificou o contratado acerca da redução contratual (trinta por cento sobre valor contratado), após a conclusão da obra, motivo pelo qual referida notificação e alteração contratual não possuem o condão de alterar a integralidade do valor inicialmente contratado.
(também prevista no Contrato) foi imposta ao consumidor mediante pagamento de multa do período de “carência”, o que não deveria ocorrer já que houve significativa alteração contratual... Isso porque o autor demonstra exaustivamente a conduta incoerente da ré, informando a ausência de comunicação prévia pelo fornecedor da alteração contratual, bem como do comprovante de que o valor do plano... ALTERAÇÃO DO PLANO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR
alterações contratuais que venham prejudicar o empregado... Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Ausência de comunicação prévia pela Seguradora... vínculo de emprego e permanecendo o dever de cumprimento das obrigações não relacionadas diretamente à execução do contrato de trabalho, entre as quais se inclui a manutenção do plano de saúde, sem alterações
Todavia, houve alteração do profissional indicado pelo réu Locador e da data para apresentação final desses apontamentos para o dia 20 de abril de 2021... Exclusão da multa contratual. 1... locatário não responde por despesas anteriores à ocupação do imóvel nem tampouco por vícios aos quais não deu causa. – A inércia do locador após regular notificação extrajudicial autoriza a resolução unilateral
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Palavras-chave: Administração Pública; Alteração contratual; Unilateral; Bilateral; Qualitativa; Quantitativa... (NÓBREGA; NETTO, 2021, pág. 3) Quanto aos limites percentuais, para a alteração contratual unilateral, eles continuam os mesmos... De acordo com o art. 125 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os limites, para a alteração contratual, continuam os mesmos: Art. 125
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
até o prazo determinado ou, na hipótese de confirmação da extinção unilateral antes do prazo contratual, indenizar a contraparte... Extinção unilateral do vínculo contratual e aspectos controvertidos Etimologicamente, do latim resilire, a resilição significa “voltar atrás” 2... Naturalmente que, em virtude da resilição unilateral firmada por uma das partes, o contrato pode estabelecer multa contratual pela parte que requer a extinção do vínculo de forma antecipada ao termo contratual
Alteração das circunstâncias e justiça contratual no novo Código Civil... Direito das obrigações: contratos e negócios unilaterais. Coimbra: Almedina, 2010. v. II, t. II. MENEZES CORDEIRO, António. Da alteração das circunstâncias... A regulação contratual do risco e a alteração das circunstâncias a propósito dos swaps . Revista de Direito das Sociedades. Coimbra. Ano 7. n. 1, 2015. ELIAS FILHO, Rubens Carmo (coord.)
Contudo, após a alteração da Lei 8.245 /1991 , novos trabalhos surgiram, o que fez com que o conceito tenha se solidificado... Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis, durante o prazo de vigência do contrato de locação, assim como a indenização devida pelo locatário em caso de denúncia unilateral... antecedentes à Lei 12.744 /2012 Por primeiro, antes de definirmos as normas jurídicas aplicáveis aos contratos built to suit , analisemos os projetos de lei precedentes à Lei 12.744 /2012 (responsável pela alteração
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Tais particularidades fazem com que o tema da alteração contratual se sujeite a desafios muito específicos... Nesse contexto, a verificação do atendimento aos limites prescritos nos §§ 1.º e 2.º do art. 65 tem sido um dos assuntos de maior relevância prática em matéria de alteração contratual... É útil destacar que a mera aplicação da cláusula de reajuste, provocando variação no valor do contrato, não foi considerada alteração contratual pela Lei 8.666 /1993, dispensando-se, por isso, a celebração
Quando ainda não havia disciplina legal sobre a matéria, o STF decidiu questão referente à aplicação da prerrogativa de alteração unilateral de contratos firmados pela Administração. 1 Embora ainda não... O contratado é obrigado a anuir com essas alterações até o limite de 25% do valor do contrato original... -lei 2.300 /1986 – Lucros cessantes – Termo ad quem – Alteração dos honorários pelo tribunal – Possibilidade. O Dec
Em trabalho anterior, por considerar a tarifa elemento regulamentar da concessão, sustentou-se a viabilidade de alteração unilateral das cláusulas que fixassem índices ou fórmulas de reajuste. 23 Todavia... Nesse contexto, surge a importante questão de saber se tal cláusula – a que impõe o mecanismo de reajuste – é ou não passível de alteração unilateral pelo poder concedente, no curso do contrato de concessão... Em resumo, a Lei Geral de Concessões (Lei 8.987 /1995) traz as seguintes diretrizes para a fixação do valor da tarifa: (a) a necessidade de inclusão no termo contratual, mesmo admitindo-se sua alteração