Remessa para Exportação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Remessa para Exportação

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art. 22-A, Lei n. 8.212 /1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art. 149 , § 2º , I , da Constituição , alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n. 8.212 /1991. 3. A jurisprudência deste STF ( RE 627.815 , Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107 , DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149 , § 2º , I , da Constituição . 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da Republica alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260053 SP XXXXX-35.2013.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – Decadência – Artigo 173 , do Código Tributário Nacional – Não ocorrência – Prescrição – Não Observada – Operação de remessa para exportação sem recolhimento do ICMS – Legalidade da autuação – Ausência de prova de que as mercadorias não passaram por processo industrial - Incidência que se impõe, nos termos do artigo 3º, da LC 8796 – Sentença mantida - Recurso improvido.

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Diários Oficiais que citam Remessa para Exportação

  • DOERS 12/04/2024 - Pág. 256 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    posterior exportação; c) no campo CFOP, o código 6.504 - Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação. 5.1.4 - Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá: a... ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se... da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação". 5.1.3.1 - Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o subitem 5.1.3 deverá conter: a) no campo "INFORMAÇÕES

  • DOEPR 03/10/2023 - Pág. 47 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    cujas entradas tenham sido classificadas no código “2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. 6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos... Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. 6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas... Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação. 6.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 4058 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Caso a trading ou comercial exportadora faça uma remessa para um terceiro, o primeiro remetente não terá a documentação necessária para comprovar a exportação e terá que recolher o ICMS da operação nos... como defende o autor/apelado: 21183 – Em uma remessa com fim específico de exportação, a empresa destinatária (trading ou comercial exportadora ) pode enviar a mercadoria recebida para uma terceira empresa... Para se comprovar a exportação é necessário que a NF-e de exportação atenda os requisitos do art. 76 (exceto DU-e) do Anexo XII do RCTE e ainda, que o destinatário (trading ou comercial exportadora) emita

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Peças Processuais que citam Remessa para Exportação

  • Recurso - TRF03 - Ação Cédula de Crédito à Exportação - Remessa Necessária Cível - de Henkel contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6130 em 24/06/2021 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO RECONHECIDA... será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro"... Nos termos do artigo 4º do Decreto-lei 288 /1967, tem-se que"A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro

    Cédula De Crédito À Exportação • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Ie/ Imposto Sobre Exportação • Impostos • Direito Tributário • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário

  • Recurso - TRF03 - Ação Ie/ Imposto sobre Exportação - Apelação / Remessa Necessária - de Usina Santa FE contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6108 em 08/09/2023 • TRF3 · Comarca · Bauru, SP

    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior."(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 25... exportação... STF sempre conferiu interpretação finalística , de forma a prestigiar a aplicação máxima das imunidades constitucionais para fins de fomento das operações de exportação

    Ie/ Imposto Sobre Exportação • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra H I Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3200 em 27/07/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    Não se venha a alegar a equiparação de tratamento fiscal das remessas de mercadorias para a ZFM às exportações, pois esta é medida de cunho infraconstitucional, como visto acima... Observa-se que o escopo do instituto residiu, em essência, no fomento à atividade de exportação, mediante a recuperação de créditos decorrentes da efetiva remessa de bens industrializados para o exterior... específico de exportação para o exterior"

    Exclusão - Receitas Provenientes De Exportação • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Direito Tributário

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