Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Certidão do ministério público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Certidão do ministério público Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Certidão do ministério público"

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 1413 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: Recurso em Representação. Propaganda eleitoral. Bem de uso comum. Propaganda no interior do estabelecimento comercial. Inexistência de irregularidade. Certidão do Ministério Público Eleitoral. Não provimento. I - Quando certificado pelo oficial de diligências do próprio Ministério Público Eleitoral a inexistência de propaganda irregular no interior do estabelecimento de uso comum, não há que se falar na aplicação da multa do art. 37 , § 1º da Lei n. 9.504 /1997. II - Recurso não provido.

Encontrado em: Recurso não provido, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (06 fls.) PSESS - Publicado

TRE-RO - 13.2012.622.0011 RE RECURSO ELEITORAL REL 1413 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: Recurso em Representação. Propaganda eleitoral. Bem de uso comum. Propaganda no interior do estabelecimento comercial. Inexistência de irregularidade. Certidão do Ministério Público Eleitoral. Não provimento. I - Quando certificado pelo oficial de diligências do próprio Ministério Público Eleitoral a inexistência de propaganda irregular no interior do estabelecimento de uso comum, não há que se falar na aplicação da multa do art. 37, § 1ºda Lei n. 9.504 /1997. II - Recurso não provido.

Encontrado em: Recurso não provido, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (06 fls.) PSESS - Publicado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 83099 MG 2000.01.00.083099-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste ofensa ao devido processo legal em procedimento administrativo que admite defesa, ofertando prazo regular e previsto em lei para tanto. 2. Nos termos do art. 39 , I da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural , no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213 /91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). 3. Atendidos os requisitos indispensáveis à manutenção do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e do período laborado (Certidão do Ministério Público estadual). Confirmação pela prova testemunhal. Configurado o direito ao restabelecimento da aposentadoria prevista na Lei 8.213 /91. 4. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899 /81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 5. Juros de mora, fixados em 1% ao mês ( Código Civil , art. 406 , c/c 161 , § 1.º , CTN ), que deverão incidir sobre as prestações vencidas, fluindo os mesmos a contar de cada vencimento. 6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão ( § 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 7. Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido....

DJAM 17/05/2011 - Pág. 33 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Lourival Lopes Brito Ação Penal n . 031/2005. -EXCEÇAO DE COISA JULGADA Excepto: O MINISTÉRIO PÚBLICO... Lopes Brito Ação Penal n . 058/2010 Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: JOÃO CESAR ALMEIDA... GUEDES DESPACHO: Diga ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

TRE-MS - EMBARGOS DE DECLARACAO EM REPRESENTACAO REPED 145 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. JURISDIÇÃO DOS JUÍZES AUXILIARES ENCERRADA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A JUIZ EFETIVO DO TRIBUNAL. CONCLUSÃO DO VOTO E NÚCLEO DA REPORTAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEXTO DE RESPOSTA. REGULARIDADE. REJEIÇÃO. Encerrada a jurisdição eleitoral dos juízes auxiliares, os feitos ainda pendentes de julgamento são redistribuídos aos juízes membros do Tribunal, a quem cabe relatá-los perante a Corte. Não há que se falar em contradição se o conteúdo do voto adequa-se ao núcleo da reportagem quando afirmam claramente a existência de um pedido de investigação e não de um procedimento de cunho investigatório. É perfeitamente cabível o texto da resposta ser formalizado através de certidão que, por seu conteúdo, restaura a verdade dos fatos narrados na reportagem ofensiva".

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41278 MG 96.01.41278-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (JRPS). RECURSO. DECADÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESTEMUNHAS. PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. 1. Esperando o impetrado o julgamento de recurso administrativo interposto, sem que ao ato impugnado tenha dado qualquer efeito, o prazo decadencial se conta da data da ciência do resultado da JRPS. 2. A Junta de Recursos da Previdência Social não tem atribuição executória do ato coator e, assim, contra ela não cabe mandado de segurança, não sendo outro o entendimento, mutatis mutandi, da Súmula nº 59 do extinto TFR. 3. Inválida é a certidão de promotor de justiça, sem qualquer lastro em início de prova material e, o que é pior, sem menção a depoimentos de testemunhas, os quais, quando existentes, só tem válida com o primeiro pressuposto, segundo inteligência do art. 55 , § 3º , da Lei 8.212 /91. 4. Precedentes deste TRF/1ª Região. Súmula nº 27. 5. Preliminares rejeitadas. 6. Descabimento do writ. Carência da ação. 7. Anulação da sentença e extinção do processo.

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESTEMUNHAS. PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. 1. Esperando o impetrado... DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (JRPS). RECURSO. DECADÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO... é a certidão de promotor de justiça, sem qualquer lastro em início de prova material e,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54582 MG 1997.01.00.054582-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2000

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FIRMADA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI Nº 8.213 /91, PELA LEI Nº 9.063 , DE 14 JUN 95. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No presente caso, o Autor-apelado pretendia comprovar o exercício de atividade rural, no período de 24/02/59 a 05/05/78. 2. Para tanto, juntou certidão do Ministério Público, firmada antes (ABR/93) da alteração do art. 106 , parágrafo único , III , da Lei nº 8.213 /91, pela Lei nº 9.063 , de 14 JUN 95, constituindo, portanto, prova material plena do exercício da atividade rural no período nela previsto, de acordo com a nova jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, porque atendida a literalidade daquele dispositivo legal na redação vigente à data em que o documento foi produzido (AC nº 1998.01.00.050127-5/RO, TRF 1ª Região, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, 1ª Turma). 3. Precedentes da Turma. 4. Apelo e remessa oficial a que se nega provimento. 5. Sentença confirmada. 6. Peças liberadas pelo Relator em 11/09/2000 para publicação do acórdão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189576 MG 2010/0067457-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. 1. Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional (v. REsp 1.119.377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.8.2009). 2. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70046116836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ESPECIFICAÇÃO DE AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito líquido e certo em obter certidão de Promotor de Justiça determinado, que se considera impedido de atuar nos feitos em que atua o impetrante. Impetração não conhecida. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70046116836, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 12/04/2012)

DJGO 08/09/2008 - Pág. 1579 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA SILVA. JUNTADOS OS DOCUMENTOS E ELA BORADA A CERTIDAO, AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. SILVANIA,... DE ARAUJO DESPACHO : "...DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA PERMITIR... DESPACHO : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/915897/certidao-do-ministerio-publico