Certidão do Ministério Público em Modelos

Requer, ainda, o Ministério Público: 1... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX DO ESTADO DE SANTA CATARINA O MINISTÉRIO PÚBLICO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições... A não inclusão na denúncia de pessoas mencionadas ou não nas peças que compõem os autos, não importa em pedido de arquivamento implícito, reservando-se o Ministério Público o direito de aditar a denúncia

Requer, ainda, o Ministério Público, a juntada da certidão de antecedentes criminais do denunciado das comarcas de (Cidades/ESTADOS)... Inquérito Policial nº: xxx-xx/xxxx Denúncia-Crime O Ministério Público do (ESTADO) , por intermédio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem

O Ministério público opinou pela liberdade provisória do paciente, todavia, a MMa... com o fito de protocolizar o parecer ministerial, conforme consta em certidão de ID nº 766383239, veja-se: “Certifico e dou fé que juntei a manifestação do ministério público tendo em vista que o (a)... Público

ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado... O REQUERENTE pretende ingressar com ação popular contra o ESTADO (XXX), pelos fatos (xxx), e para tanto, solicitou, no dia (xxx), conforme cópia anexa do pedido, certidões e informações, quais sejam (xxx... As informações e certidões ditas são direito do REQUERENTE, conforme reza os §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 4717 /65, e a recusa ou descumprimento do prazo fixado para entrega dos documentos implica em

PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 , DO CC E DOS ARTS. 57 E 109, AMBOS DA LEI N. 6015 /73. PRECEDENTES DESTE TJPR... caracteriza num direito inerente a personalidade e da dignidade da pessoa humana, assim vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – ARGUIÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO

Contrariamente ao entendimento do Ministério Público, a pretensão dos apelados não implica na instabilidade dos registros nacionais... O Ministério Público respalda seu entendimento no fato de que o italiano Giuseppe, (bisavô dos interessados) no Brasil era conhecido por José, e desta maneira, o interesse em alterar o prenome seria dele... Em que pese a louvável preocupação do douto representando do Ministério Público com os registros públicos nacionais, não merece acolhida a sua não conformação

DETÉM LEGITIMIDADE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR EM JUÍZO MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE IDOSOS. PREVISÃO EM DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EM ESPECIAL A LEI Nº 10.741 /03... Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:(...)." – grifei Neste... mesmo diapasão, existe a legitimidade, é tanto do idoso ofendido quanto do Ministério Público postular em juízo, a devida medida de proteção ao idoso, é o claro entendimento do Tribunal de Justiça, senão

Excelência por conta de um erro na sua 2ª via de certidão de nascimento, constando uma data diferente da certidão inicial, bem como de todos os seus demais documentos... Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório... restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério

III – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) seja recebido e apreciado o presente feito, intimando o representante do Ministério Público e eventuais interessados para querendo impugnar... Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório... Sem mais problemas, fica esclarecido na Lei de Registros Publicos , nº 6.015 de 1973, que o meio necessário para retificação de qualquer registro público, é a referida Ação De Retificação, conforme preceitua

face de ato ilegal e abusivo funcionalmente vinculado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM XXX- XX, autoridade fiscal vinculada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao Ministério... segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7º , I , da Lei 12.016 /2009; · Seja intimado o representante do Ministério... da Fazenda, ou quem suas vezes faça, órgão integrante da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Rua XXX, XXX, 9º andar, XXXX, XXX-BA, CEP: XXXXX-XXX, telefone (XX