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Jurisprudência que cita Relações de Consumo

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA DE INSUMOS E GRANDE PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA PELA MANUTENÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1 - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. 3 - Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-54.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido".

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Foz do Iguaçu XXXXX-06.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. ART. 6º , VIII , DO CDC . TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2. Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02.2022)

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Doutrina que cita Relações de Consumo

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    Curso de Direito Comercial: Contratos, Falência e Recuperação de Empresas

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    O Empresário e a Relação de Consumo

    Introdução: a relação de consumo No direito privado brasileiro anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor , as obrigações contratuais entre os particulares, salvo as decorrentes de relação de... Tecnicamente falando, porém, a definição do regime jurídico a aplicar se encontra no conceito legal de relação de consumo... Os entes despersonalizados na relação de consumo Sujeito de direito e pessoa não são conceitos sinônimos. Essa é espécie daquele

    Capítulo 43. A Tutela Contratual dos Consumidores

    Nas relações de consumo, o consumidor encontra-se em situação de vulnerabilidade... Esses contratos cíveis por natureza não se referem a relações de consumo e, assim, não se submetem, em princípio, à legislação consumerista... Não há, além do mais, fato ou característica de negócio nas relações de consumo que possam ser invocados pelo empresário com o intuito de desonerar-se, total ou parcialmente

    Capítulo 36. O Comércio Eletrônico

    O COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO O direito positivo brasileiro não contém nenhuma norma específica sobre o comércio eletrônico, nem mesmo na legislação consumerista de 1990 (a lei argentina... O contrato em questão está sujeito, portanto, ao direito norte-americano, que admite a ressalva de responsabilidade dos empresários, na relação de consumo, desde que a condição seja informada com clareza... O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação de consumo, porque a lei de regência das obrigações resultantes de contrato, segundo o direito positivo nacional, é a do domicílio do proponente

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    Curso de Direito Comercial: Contratos, Falência e Recuperação de Empresas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    O Empresário e a Relação de Consumo

    Introdução: a relação de consumo No direito privado brasileiro anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor , as obrigações contratuais entre os particulares, salvo as decorrentes de relação de... Tecnicamente falando, porém, a definição do regime jurídico a aplicar se encontra no conceito legal de relação de consumo... Os entes despersonalizados na relação de consumo Sujeito de direito e pessoa não são conceitos sinônimos. Essa é espécie daquele

    Capítulo 43. A Tutela Contratual dos Consumidores

    Nas relações de consumo, o consumidor encontra-se em situação de vulnerabilidade... Esses contratos cíveis por natureza não se referem a relações de consumo e, assim, não se submetem, em princípio, à legislação consumerista... Não há, além do mais, fato ou característica de negócio nas relações de consumo que possam ser invocados pelo empresário com o intuito de desonerar-se, total ou parcialmente

    Capítulo 36. O Comércio Eletrônico

    O COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO O direito positivo brasileiro não contém nenhuma norma específica sobre o comércio eletrônico, nem mesmo na legislação consumerista de 1990 (a lei argentina... O contrato em questão está sujeito, portanto, ao direito norte-americano, que admite a ressalva de responsabilidade dos empresários, na relação de consumo, desde que a condição seja informada com clareza... O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação de consumo, porque a lei de regência das obrigações resultantes de contrato, segundo o direito positivo nacional, é a do domicílio do proponente

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    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Da Política Nacional de Relações de Consumo

    Capítulo II Da política Nacional de relações de consumo Art. 4º... Positivo é que a opinião inicialmente defendida da aplicabilidade da nova Lei arbitral às relações de consumo não perseverou... Transparência, confiança e harmonia nas relações de consumo: O CDC institui no Brasil o princípio da proteção da confiança do consumidor

    Seção III. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

    seu fim é o mesmo de todas as normas do CDC , a proteção do consumidor, assegurando seu ressarcimento, evitando novos danos, melhorando a qualidade de vida, trazendo maior harmonia e segurança às relações de consumo... de consumo... Aplicação exclusiva na relação de consumo: O método escolhido pelo sistema do CDC foi positivar um novo dever legal para o fornecedor, um dever anexo, um dever de qualidade, como ensina Benjamin ( Comentários

    Capítulo III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

    Domicílio ou residência do consumidor: O CPC/2015 definiu importante regra, na linha do que já dispunha o CDC , que fixa a jurisdição nacional para ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor... Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor. 2. Recurso não conhecido (STJ – REsp 121796/MG – rel. Min... O custeio das despesas efetuado pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a relação jurídica, no caso, como de consumo

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Modelos que citam Relações de Consumo

  • [Modelo] Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada

    Modelos • 14/11/2023 • Guilherme Nascimento Neto

    III – APLICABILIDADE DO CDC É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do CDC , e a partes... Ora, os fatos narrados nessa exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços das partes Rés trouxe danos consideráveis ao Autor, além de preocupação e angústia em relação

  • Ação De Repetição De Indébito Em Relação De Consumo C/C Com Indenização Por Danos Morais

    Modelos • 20/01/2023 • Fabio Viana dos Reis Araujo

    Relação de Consumo. Contrato de Mútuo nº 010018239002. Laudo Pericial Grafoscópico (fls. 188/195) que confirmou não ter sido o apelante quem subscreveu a Cédula de Crédito Bancária... DA COMPETÊNCIA Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º do CDC , sendo, portanto, aplicável o artigo 101 , inciso I , do CDC , que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro... DE CONSUMO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra empresa de empréstimos consignado Pessoa Jurídica de direito privado XXXXXXX S.A, sociedade inscrita no CNPJ/MF: xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na

  • Ação de Cobrança Seguro de Vida

    Modelos • 01/06/2021 • Lucas F. D. Labronici

    Demais artigos do Código de Defesa do Consumidor que fundamentam a relação de consumo entre as partes: Art. 14... Sentença que merece observação, apenas com relação ao termo inicial da correção monetária. Recurso improvido, com observação. (TJSP - Ap XXXXX-3 -Birigüi - 32ª CDPriv. - Rel... CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO PROPONENTE NÃO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - 1- É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações

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