[Jurisprudência] STJ: inviável substituir prisão por multa em crime previsto em lei especial
cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa”... “Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal... Súmula 171 do STJ: “Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, e defeso a substituição da prisão por multa”