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Ação de reintegração de posse em contrato de
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
A ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir pedido de cobrança de multa em caso de atraso na devolução dos bens, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma empresa de ônibus contra instituição financeira.
De acordo com o colegiado, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de reintegração.
“A multa, aqui, tem a ...
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