Reflexos do Fgts Sobre o 13º Salário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reflexos do Fgts Sobre o 13º Salário

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145030027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS . Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036 /90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036 /90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º , XXXVI , da CF , porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036 /90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20205030057 MG XXXXX-16.2020.5.03.0057

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FGTS. BASE DE CÁLCULO. A integração dos reflexos das horas extras e em 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3, na base de cálculo do FGTS + 40%, decorre de disposição legal (art. 15 da Lei n. 8.036 /90), sendo desnecessária previsão de tal incidência no comando exequendo.

  • TST - : Ag XXXXX20135030027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036 /90 e da Súmula nº 63 /TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido.

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Peças Processuais que citam Reflexos do Fgts Sobre o 13º Salário

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Ação, Fazendo Jus, Ainda, à Integração das Quantias Pagas por fora na Remuneração, com Reflexos no Aviso Prévio, 13O Salário, Férias mais 1/3, Fgts - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0211 em 20/05/2021 • TRT4 · Vara do Trabalho de Torres

    da presente ação, fazendo jus, ainda, à integração das quantias pagas "por fora" na remuneração, com reflexos no aviso prévio, 13o salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, repouso e horas extras... integração das quantias pagas "por fora" na remuneração, com reflexos no aviso prévio, 13o salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, repouso e horas extras, o que será calculado nos tópicos específicos... Faz jus ao pagamento das horas extras além da oitava e do adicional de horas extras pela irregularidade do regime compensatório, com reflexos no aviso prévio, 13° salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%

    Adicional • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Pedido de Habilitação - TRT03 - Ação Fgts - Atsum - contra Solange Maria Pereira Sales Marcate

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0068 em 28/02/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Muriaé

    MULTA SOBRE FGTS (40%) : Verba indevida. 18. 13o SALÁRIO 2021 : Verba indevida, uma vez que a reclamante iniciou os trabalhos em janeiro de 2022. 19. 13o SALÁRIO 2022 : Verba parcialmente devida. 20. 13o SALÁRIO... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13o SALÁRIO 2021 : Pedido que deverá ser julgado improcedente diante do fato da Reclamante ter trabalhado 06 (seis) horas diárias com intervalo de 20 minutos para alimentação... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13o SALÁRIO 2022 : Pedido que deverá ser julgado improcedente diante do fato da Reclamante ter trabalhado 06 (seis) horas diárias com intervalo de 20 minutos para alimentação

    Fgts • Férias • Gratificação Natalina / 13º Salário • Intervalo Intrajornada • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Salário Família • Salário Maternidade • Seguro Desemprego • Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TRT13 - Ação Concessão da Gratuidade de Justiça - Rot - contra Flor Bercario e Ensino Infantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.13.0030 em 05/02/2020 • TRT13

    Reflexos em 13o salário: 2. Reflexos em Férias mais 1/3: 3. Reflexos em FGTS mais 40%: 4... Reflexos em 13o salário: 2. Reflexos em Férias mais 1/3: 3. Reflexos em FGTS mais 40%: 4... Reflexos em 13o salário: 2. Reflexos em Férias mais 1/3: 3. Reflexos em FGTS mais 40%: 4

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Salário Por Fora - Integração • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

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Modelos que citam Reflexos do Fgts Sobre o 13º Salário

  • Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta

    Modelos • 18/06/2020 • Henrique Scremin

    Assim é justo que o Reclamado seja condenado ao pagamento do aviso prévio ao Reclamante, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado... ); b) Salários atrasados (... meses); c) Saldo de salário (... dias); d) Férias proporcionais; e) FGTS e indenização de 40% sobre saldo do FGTS; f) Multa do Art. 477 , § 8º , da CLT... R$ ... ; b. 13º salário sobre o aviso.................................................................. R$ ... ; c

  • Modelo de Reclamação Trabalhista (Rescisão Indireta)

    Modelos • 31/01/2022 • Ruama Assunção Rocha

    de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário... O empregado nada recebeu a título de 13º no presente ano, e projetando o aviso prévio indenizado para o mês de setembro, tem-se que há uma proporção de xx/12 do 13º salário a ser custeada pela reclamada... 13º salário proporcional, aviso prévio de 39 dias, férias proporcionais + abono de férias de 1/3 proporcional, ainda, pagamento de multa correspondente a 40% de todo o valor que deveria ter sido depositado

  • Rescisão indireta - atraso pagamento salários e FGTS

    Modelos • 08/10/2018 • Jaqueline Schneid

    quebra de caixa, quinquênio, aviso-prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506 /2011, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS... Requer ainda a liberação do FGTS e baixa na CTPS. ASSIM SENDO, RECLAMA: a) Diferenças de FGTS da contratualidade (R$ 9.000,00), com reflexos na multa fundiária de 40% (R$ 3.600,00)... Desta feita, requer seja a ré condenada a recolher ou indenizar as diferenças de FGTS da contratualidade, com reflexos na multa fundiária de 40%, no caso de dispensa sem justa causa

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