Excepcional Cabimento em Artigos e Notícias

n. 34 – Nos termos dos arts. 4º e 5º , § 4º , da Lei n. 11.671 /2008 e do art. 7º do Decreto n. 6.877 /2009, compete ao juiz federal corregedor do presídio decidir sobre a necessidade, adequação e cabimento... (XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal) Enunciado n. 63 – Em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência do tratamento de saúde mediante laudo oficial, bem como a impossibilidade... (III Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal) Enunciado n. 37 – A inclusão de preso no Sistema Penitenciário Federal, sob o argumento de extrema necessidade, é medida cautelar excepcional que, para

Por sua vez, os recursos extraordinários são tidos como excepcionais, buscando examinar se a lei foi corretamente aplicada em um caso específico... NÃO CABIMENTO. 1. Não houve, no acórdão recorrido, análise do recurso voluntário interposto pelo ente público, mas apenas do reexame necessário