Excepcional Cabimento em Artigos e Notícias

o cabimento do remédio constitucional mesmo com o trânsito em julgado... Destaca-se ainda, o cabimento do Habeas Corpus com amparo legal nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal . Art. 647... Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Cognoscibilidade do habeas corpus

"O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de

da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do CPC , sempre em caráter excepcional... Por isso o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que enumera 12 possibilidades de cabimento de agravo de instrumento, deve ter sua “taxatividade mitigada”... De acordo com a ministra, dos debates feitos no Congresso durante a discussão do projeto que se tornou o CPC , é possível concluir que a intenção foi restringir as hipóteses de cabimento do agravo

Habeas corpus no STJ: cabimento... A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido

NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO (PACIENTE) NO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO POR CLIENTE, O QUAL JÁ FOI CONDENADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ATIPICIDADE... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano... É consabido que “o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e

O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais é bifásico... No geral, tanto os recursos ordinários como os excepcionais, têm de perfazer os requisitos genéricos de admissibilidade... Feito o necessário aparte inicial, surge como cerne do trabalho o recurso especial e a sua admissibilidade e cabimento

O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em situações excepcionais, em que manifestamente teratológico o julgado, hipótese que não se reconhece no caso. 2... Agravo de instrumento e taxatividade mitigada: análise dos pressupostos da recorribilidade excepcional de decisões interlocutórias imprevistas. Revista de Direito Processual da UERJ... regra geral de interposição sob a forma retida nos autos, evitando-se a preclusão e deixando que seu conteúdo somente fosse analisado se reiterado em apelação ou contrarrazões de apelação; e a regra excepcional

possibilidade de seu manejo em face de decisões unipessoais de presidente ou vice presidente dos tribunais de segundo grau, na hipótese de inadmissão ou mesmo negativa de seguimento aos recursos excepcionais... É matéria processual intrincada e polêmica o cabimento do recurso de embargos de declaração em face de decisão unipessoal de presidente ou vice-presidente de tribunal de justiça ou tribunal regional federal... o pronunciamento judicial, com efetivo conteúdo decisório, comportar algum dos vícios legalmente postos, como contradição, obscuridade, omissão ou mero erro material, não há razão para se obstar o cabimento

Frise-se que a revisão criminal é uma medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei... Há aqueles que entendem ser a revisão um recurso excepcional, impugnativo de sentença penal condenatória transitada em julgado... uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria; e b) que esta sentença tenha transitado em julgado (art. 625, § 1º, do CPP) Como já salientado neste trabalho, a revisão criminal é medida excepcional

O cabimento do agravo de instrumento na hipótese excepcional de “urgência” está sujeito a um duplo juízo de conformidade: • um, da parte, que interporá o recurso com a demonstração de seu cabimento excepcional... Deve-se também admitir o cabimento do recurso em caso de urgência. E por que se deve colocar essa “cláusula adicional de cabimento”? Por que se deve adicionar essa regra extra de cabimento... No entanto, trata-se de uma taxatividade mitigada (suavizada, abrandada, relativizada) por uma “cláusula adicional de cabimento”. Que cláusula (norma, preceito) é essa