Extinção do Processo, com Resolução do Mérito (Prescrição) em Artigos e Notícias

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 , VI , DO CPC , POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE CONSTITUI A VIA ADEQUADA AO ALCANCE DA PRETENSÃO... do processo com base na ausência desse documento... também não pode mesmo representar qualquer obstáculo ao procedimento, sendo certo que o interessado deve ter ciência que a Municipalidade poderá cobrar IPTU do possuidor retroativamente - observada a prescrição

Aí não se diz "em virtude de" decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se "em virtude de lei"... Para Zancaner[20], "o princípio da legalidade visa a que a ordem jurídica seja restaurada, mas não estabelece que a ordem jurídica deva ser restaurada pela extinção do ato inválido", e acrescenta que "... No entanto, pode-se vislumbrar a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, ao analisar o mérito e perceber que, na realidade, ele é o uso correto da discricionariedade [12]

Assim o CDC constitui norma pós-moderna, revisando conceitos do direito privado como o contrato, a responsabilidade civil e a prescrição... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE (VOTRIENT) PARA TRATAMENTO DE OSTEOSSARCOMA COM RECIDIVAS HEPÁTICA E... certamente causou angústia, que além de já se encontrar fragilizado com as subsequentes recidivas da grave neoplasia óssea e que inclusive ensejou amputação de sua perna, ainda teve que enfrentar um processo