Cobrança de Multa por Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço em Artigos e Notícias

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  • Posso ser reembolsado ao cancelar uma passagem aérea?

    Artigos20/05/2024Giovanni Abrão Queiroz
    de serviço. - As cobranças indevidas de parcelas, pagas pela Consumidora Postulante, depois da rescisão do pacto de transporte aéreo firmado com as Rés, e a ausência de resolução da controvérsia na via... À consideração do teor dos arts. 7º , parágrafo único , 14 e 25 , § 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor , as empresas que figuraram na avença devem responder solidariamente pela falha na prestação... O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de
  • As custas processuais e o problema do acesso à justiça

    Artigos14/05/2024Renan Rico Diniz
    Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado: Rescisão de contrato e restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Empréstimo (mútuo) realizado entre particulares... A prestação de serviço público possui inúmeras dessas agruras, infelizmente. Trata-se de problemática que remete ao supramencionado problema do vácuo no acesso à justiça... No estado de São Paulo, por exemplo, a regra geral para uso dos serviços da defensoria pública estadual é ter renda de até 3 salários-mínimos no grupo familiar
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