Cobrança de Multa por Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço em Notícias

Entende que tais cobranças são indevidas, razão pela qual pede a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato de prestação de serviços... Diz que, ao solicitar a rescisão, foi informada que deveria arcar com uma multa de 20% do valor do contrato, além da taxa de R$ 30 pela devolução de cada cártula de cheque... A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Sobradinho que rescindiu contrato entabulado entre as partes e julgou indevida a cobrança de taxa e multa decorrentes do rompimento

Entende que tais cobranças são indevidas, razão pela qual pede a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato de prestação de serviços... Diz que, ao solicitar a rescisão, foi informada que deveria arcar com uma multa de 20% do valor do contrato, além da taxa de R$ 30 pela devolução de cada cártula de cheque... A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Sobradinho que rescindiu contrato entabulado entre as partes e julgou indevida a cobrança de taxa e multa decorrentes do rompimento

Entende que tais cobranças são indevidas, razão pela qual pede a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato de prestação de serviços... Diz que, ao solicitar a rescisão, foi informada que deveria arcar com uma multa de 20% do valor do contrato, além da taxa de R$ 30 pela devolução de cada cártula de cheque... A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Sobradinho que rescindiu contrato entabulado entre as partes e julgou indevida a cobrança de taxa e multa decorrentes do rompimento

Entende que tais cobranças são indevidas, razão pela qual pede a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato de prestação de serviços... Diz que, ao solicitar a rescisão, foi informada que deveria arcar com uma multa de 20% do valor do contrato, além da taxa de R$ 30 pela devolução de cada cártula de cheque... Inconformada, a parte ré ingressou com recurso requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que a multa e a taxa de custódia de cheques são cobranças lícitas e justas

Entende que tais cobranças são indevidas, razão pela qual pede a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato de prestação de serviços... Diz que, ao solicitar a rescisão, foi informada que deveria arcar com uma multa de 20% do valor do contrato, além da taxa de R$ 30 pela devolução de cada cártula de cheque... Inconformada, a parte ré ingressou com recurso requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que a multa e a taxa de custódia de cheques são cobranças lícitas e justas

Entende que tais cobranças são indevidas, razão pela qual pede a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato de prestação de serviços... Diz que, ao solicitar a rescisão, foi informada que deveria arcar com uma multa de 20% do valor do contrato, além da taxa de R$ 30 pela devolução de cada cártula de cheque... A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Sobradinho que rescindiu contrato entabulado entre as partes e julgou indevida a cobrança de taxa e multa decorrentes do rompimento

Contrato de Prestação de Serviços e multa rescisória - Por Daniele Saraiva Existe multa rescisória na prestação de serviços... A multa rescisória pode ser inserida como cláusula no contrato. A lei disciplina a sua cobrança em casos específicos... Multa rescisória e Contrato de Prestação de Serviços Se você é empreendedor precisa estar ciente que precisa trabalhar com contratos formais. Isso é questão de segurança

O STJ decidiu recentemente que a multa paga pelo consumidor em caso de rescisão de contrato de TV a cabo ainda no prazo de carencia, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Anatel, deve... No caso julgado, uma operadora de TV a cabo recorreu da condenação de indenizar seus consumidores pelos danos materiais causados pela cobrança de multa rescisória fixa... Em 2014, a Anatel expediu a Resolução 632 para obrigar as prestadoras de serviço de TV a cabo a calcular a multa de rompimento do contrato de fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido

Quando houve o pedido de rescisão do contrato, a empresa contratada realizou a cobrança das faturas dos meses de maio e junho, no valor de R$ 4.000,00 cada uma, além da cobrança de multa contratual, no... A relação jurídica travada está comprovada pelo contrato de ID 98711128, fls. 38/54. Os prints das conversas e dos testes feitos pelo autor revelam, a priori, a falha na prestação do serviço... Tudo isso faz presumir, nesta sede de cognição sumária, que realmente houve falha na prestação do serviço da ré

A magistrada decretou também a rescisão desse contrato e o consequente cancelamento de demais cobranças, sob pena de multa a ser arbitrada em juízo... Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Beach Park Hotéis e Turismo S.A., e a RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. a pagarem, aos autores, a quantia de R$ 2.891,00... Assim, decretou a rescisão contratual, sem ônus para os requerentes, entendendo cabível também a devolução das parcelas quitadas