Flexibilização do Processo Legislativo em Artigos e Notícias

Decreto Legislativo nº 6 , de 2020... Estas leis, por sua vez, para compor o orçamento público, passam por um processo de elaboração e planejamento intitulado de Ciclo Orçamentário... Nesse sentido, houve uma flexibilização da “regra de ouro”, uma das regras fundamentais aplicadas as despesas públicas para que não haja descontroles

Notas 1 A situação de calamidade pública foi reconhecida, até 31 de dezembro de 2024, pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, promulgado em 7 de maio de 2024. 2 É importante destacar que, embora a Medida... Além disso, há flexibilização para procedimentos de adesão à ata entre entidades da Administração Pública Federal em atas gerenciadas por Estados e Municípios, entre outras ações que visam conferir à Administração... observadas as seguintes condições: I - negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; e II - fundamentação, nos autos do processo