Vício Existente em Artigos e Notícias

É obrigação do locador entregar o imóvel em estado de servir para o uso a que se destina, bem como responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (art. 22 , I e IV da Lei 8.245 /91)... locação também prevê a obrigação do locador de fornecer ao locatário, caso ele solicite, a descrição minuciosa do estado do imóvel quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes

É também uma prova documental para mitigar riscos, pois, caso seja necessário, é possível comprovar que já existiam vícios pré-existentes nos imóveis vizinhos.

Dificilmente o brasileiro comum não ficou, no mínimo, perplexo com as decisões da Suprema Corte que anularam as condenações de Lula por vícios processuais... Suspeição é uma relação subjetiva existente entre o Magistrado e uma das partes (autor ou réu), que o torne parcial para julgar um caso concreto e levando ao seu afastamento do processo... Dias tristes para o direito e para a justiça como um todo, diante das incertezas sobre a interpretação das normas e da insegurança jurídica existente, mormente por conta de decisões inusitadas de nossa

É essencial entender que o arrematante assume o imóvel no estado em que se encontra, incluindo ocupações existentes, o que pode levar a negociações demoradas ou até mesmo processos judiciais... Assessoria Jurídica Especializada em Leilões Além disso, compreender os termos da transação, como prazo para pagamento, obrigações do vendedor e responsabilidade por eventuais vícios do imóvel, é crucial

No período Justinianeu, porém, o vendedor era obrigado a indenizar mesmo sem conhecimento do vício da coisa... No Direito Romano, o vendedor era responsável pelos vícios das coisas, a não ser que estes fossem por ele ignorados... Dentre as leis existentes, pode-se citar a Lei de Economia Popular, a Constituição de 1967 com a EC nº 1 /69 que consagrou a defesa do consumidor e a Constituição de 1988 , que apresenta a defesa do consumidor

Aplicabilidade às Hipotecas Constituídas Antes da Lei: A aplicabilidade da Lei 17.711 /2023 às hipotecas já existentes é um dos pontos mais relevantes... Por outro lado, alguns desafios podem surgir na prática, como: Contestação pelo Devedor: O devedor pode contestar a execução extrajudicial, alegando vícios no procedimento ou irregularidades na dívida

É na busca por indicar os meios para existência desse equilíbrio e atenuar a situação de desigualdade existente, que, através de ampla pesquisa bibliográfica e na internet, pesquisou-se sobre as garantias... de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; - (Vetado). - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3º Tratando-se de vício... O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de ão caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de uráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos

No que tange a responsabilização quando se trata de relação com consumidor, a obrigação de reparar os danos causados em virtude de vício ou defeito do produto ou serviço, é conhecida como responsabilidade... pormenorizadamente abordados no referido projeto de lei, insta dizer que os casos de responsabilidade civil que envolvem aplicação da inteligência artificial serão julgados a partir da legislação existente

Analisando um caso de inventário da posse, os ministros do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas... Julgado muito importante, uma vez que reconheceu a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto lícito de possível

A prova indiciária coletada, normalmente aliada às colaborações premiadas e eventuais testemunhas existentes, se bem analisadas de forma conjunta e técnica, demonstra a verdade dos fatos e pode levar à... Lembro, aliás, aos críticos da Operação Lava-jato, que alguns processos, mormente envolvendo o então ex-Presidente Lula, foram apenas anulados por vícios processuais formais, ensejando, pelo decurso do