A Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário por Atos de Improbidade Administrativa: Análise da Tese com Repercussão Geral (Tema 0897)
Conclusão: A tese com repercussão geral no Tema 0897 distribuía a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa dolosos... Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: O Tema 0897 do STF aborda a questão da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato doloroso de improbidade administrativa... Textos do STF: A tese com repercussão geral estabelecida pelo STF no Tema 0897 confirma que as ações de ressarcimento ao erário com base em atos de improbidade administrativa dolosos são imprescritíveis