Ação de Ressarcimento em Artigos e Notícias

É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal, como o crime de estelionato previdenciário... Em razão disso, a ação de ressarcimento ao erário se tornaria imprescritível, nos termos do artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição Federal , não cabendo a prescrição prevista no Decreto 20.910 /1932... de ressarcimento ser ajuizada

No Recurso Extraordinário, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público aplicando... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário... A União sustenta a imprescritibilidade da ação. Para ver a notícia na íntegra clique aqui. Fonte: www.conjur.com.br

No Recurso Extraordinário, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público aplicando... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário... jurisprudencial, acirrada divergência de entendimentos, fundamentados, basicamente, em três linhas interpretativas: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento

No Recurso Extraordinário, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público aplicando... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário... jurisprudencial, acirrada divergência de entendimentos, fundamentados, basicamente, em três linhas interpretativas: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento

Contudo, o TRF4 entendeu que a ação de ressarcimento estaria prescrita e extinguiu o feito... A unidade da AGU explicou que o Tema nº 666 de repercussão geral diz respeito à prescritibilidade das ações de indenização pela prática de ilícito civil, e teve por base ação de ressarcimento por acidente... A jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao prazo prescricional de ações de ressarcimento não atinge casos de usurpação mineral

Contudo, o TRF4 entendeu que a ação de ressarcimento estaria prescrita e extinguiu o feito... A unidade da AGU explicou que o Tema nº 666 de repercussão geral diz respeito à prescritibilidade das ações de indenização pela prática de ilícito civil, e teve por base ação de ressarcimento por acidente... A jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao prazo prescricional de ações de ressarcimento não atinge casos de usurpação mineral

O recurso foi interposto pela União contra acórdão que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentença que extinguiu a ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público... Segundo ele, uma interpretação ampla da ressalva final conduziria à imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que não decorram... O ministro considera que uma interpretação ampla dessa regra levaria a resultados incompatíveis com o sistema, entre os quais, o de tornar imprescritíveis ações de ressarcimento por simples atos culposos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentença que extinguiu a ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público... Segundo ele, uma interpretação ampla da ressalva final conduziria à imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que não decorram... PR/FB Leia mais: 27/08/2013 - Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF Processos relacionados RE 669069

O recurso foi interposto pela União contra acórdão que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentença que extinguiu a ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público... Segundo ele, uma interpretação ampla da ressalva final conduziria à imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que não decorram... O ministro considera que uma interpretação ampla dessa regra levaria a resultados incompatíveis com o sistema, entre os quais, o de tornar imprescritíveis ações de ressarcimento por simples atos culposos