Alegação de Nulidade do Pad em Artigos e Notícias

Abaixo, vou citar apenas as Principais causas de Nulidade no PAD (podem haver muitas outras)... PRINCIPAIS CAUSAS DE NULIDADE NO PAD Várias são as causas que tornam um PAD nulo, gerando o direito à Reintegração do servidor público, com o consequente pagamento das remunerações do período de afastamento... Minha intenção nesse artigo não é esgotar o tema sobre as causas de nulidades em um PAD, nem explicar cada uma delas. Farei isso no próximo post

É importante que o documento detalhe as alegações e as evidências preliminares que justificam a investigação, sem ambiguidades ou interpretações dúbias... Um advogado especializado em direito administrativo garante que a portaria atenda a todos os requisitos legais e procedimentais, evitando vícios que poderiam levar à nulidade do processo... Além disso, a defesa por meio de um advogado especializado é crucial, não apenas para a proteção dos direitos do servidor , mas também para a correta aplicação da lei, evitando possíveis nulidades e garantindo

Autoridade, a quantidade de nulidades que estão no PAD”... 02 - Identificação das Nulidades Identificado quem julgará o recurso e qual prazo para o protocolo da petição, devemos partir para as alegações propriamente ditas... Na primeira parte, deve o servidor identificar e apresentar todas as nulidades presentes no PAD. Existem várias, por exemplo, nesse artigo , trato a nulidade quanto ao erro nas intimações

Dessa forma, caso o servidor esteja respondendo a um PAD na qual a alegação seja o suposto cometimento de abandono de cargo, basta a quebra dessa linha de contagem e o abandono restará desconfigurado... Conclusão O PAD por abandono é uma acusação grave e que, se configurado, infelizmente, a punição administrativa é a demissão, entretanto, vimos que para ser configurado, a Comissão do PAD deve comprovar... Não verificado o animus abandonandi, determina-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de demissão da parte autora, com a reintegração ao exercício das funções e pagamento da remuneração

Com fundamento no texto constitucional somente o chefe do executivo poderá regulamentar uma lei, sob pena de nulidade. 1.1.1.2. STJ, Resp 386420/PR : 2... O início do procedimento administrativo disciplinar (PAD) segue as normas estabelecidas pela Lei nº 13.800/01 e pelo CEDIME, conforme disposto nos artigos 5º e 13, respectivamente... Isso seria injusto e violaria os direitos e a dignidade do servidor, especialmente quando as alegações são baseadas apenas em criações mentais ou suposições infundadas da acusação

Esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF: Súmula 346 -STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA DE DEMISSÃO. IMPOSIÇÃO... ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOLOSO E INDEVIDO DE VENCIMENTOS. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL COM BASE NO MESMO FATO

Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à alegação de nulidade da prorrogação indevida do processo administrativo disciplinar consequente do prazo não cumprido por autoridades, a prorrogação do processo administrativo... disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação