Contas Rejeitadas Pelo TCE em Artigos e Notícias

A terceira situação diz respeito a prefeitos municipais, que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do seu estado, mas a Câmara Municipal entendeu de forma diferente e rejeitou a decisão... A diferença entre a Lista de Inelegíveis e a Relação do TCU/TCE, dos que tiveram as suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável é grande... que suspendeu os efeitos daquela decisão administrativa (Acórdão TCE e TCU), e a outra situação, que é desde que haja sentença favorável ao interessado

A LC 64 /90 que define os casos de inelegibilidade, alterada pela LC 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa ), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas... expressamente rejeitadas pela Câmara Municipal, não sendo suficiente a emissão de parecer técnico do Tribunal de Contas... O TCE é o órgão julgador das contas provenientes de convênio entre estados e municípios. Por outro lado, em convênios federais, quando os recursos são repassados pela União, a competência é do TCU

A LC nº 64 /90 prevê que ficarão inelegíveis os gestores públicos que tenham suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível de órgão competente... caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)... Pública municipal será competência do TCE