Contas Rejeitadas Pelo TCE em Peças Processuais

Ante o exposto e valendo-me do poder geral de cautela, defiro o pedido liminar vindicado, para determinar a exclusão de seu nome da impetrante da lista de gestores com contas rejeitadas por irregularidade... ora impetrante, contra ato ilegal praticado pelo - Conselheiro Lago Júnior, em virtude do indeferimento do Requerimento n° 4.918/2020, que solicitava a exclusão de seu nome da lista de gestores com contas rejeitadas... configurado o pressuposto concernente ao perigo da demora (periculum in mora) , que se revela diante do fato da impetrante, candidata a prefeita nas eleições 2020, estar incluída na relação de gestores com contas rejeitadas

contas rejeitadas, prevista no § 5° do art. 11 da Lei n° 9.405/97... Por fim, requer a concessão de liminar para determinar a retirada imediata do seu nome da relação de gestores com contas rejeitadas, previstas no art. 11, § 5° da Lei n° 9.405/97... Ressalte-se inicialmente que o ACÓRDÃO PL-TCE N.° 697/2016, que julgou irregulares as contas oriundas da referida Tomada de Contas Especial, foi prolatado por unanimidade pelos Conselheiros do TCE-MA

CONTAS REJEÍTADAS PELA CAÂMARA MUNÍCÍPAL. DÍREÍTO AO CONTRADÍTOÍ RÍO E AÀ AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1... Contas do exercício de Contas do exercício de Contas do Exercício de 2013 Dátá de protocolo do Dátá de protocolo do Dátá de protocolo do párecer do TCE/SP: párecer do TCE/SP: párecer do TCE/SP: 4/9/13... A tíátulo de exemplo, o parecer do TCE/SP relátivo áàs contás de 2010 foi protocolizádo em 4/9/13 e julgádo em 24/9/13

enquanto que a norma original dispunha acerca da inelegibilidade àqueles que tivessem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente... Em síntese, afirma que o referido dispositivo dispõe que são inelegíveis aqueles que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa... Por oportuno, transcrevo o dispositivo legal que trata sobre a inelegibilidade de quem teve suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, regramento este que guarda relação com o presente feito:

CONTAS REJEÍTADAS PELA CAÂMARA MUNÍCÍPAL. DÍREÍTO AO CONTRADÍTOÍ RÍO E AÈ AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1... Contas do exercício de Contas do exercício de Contas do Exercício de 2013 Dátá de protocolo do Dátá de protocolo do Dátá de protocolo do párecer do TCE/SP: párecer do TCE/SP: párecer do TCE/SP: 4/9/13... A tíátulo de exemplo, o párecer do TCE/SP relátivo áàs contás de 2010 foi protocolizádo em 4/9/13 e julgádo em 24/9/13

enquanto que a norma original dispunha acerca da inelegibilidade àqueles que tivessem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente... Em síntese, afirma que o referido dispositivo dispõe que são inelegíveis aqueles que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa... Por oportuno, transcrevo o dispositivo legal que trata sobre a inelegibilidade de quem teve suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, regramento este que guarda relação com o presente feito:

Desde que a Lei da Ficha Limpa determinou que seriam inelegíveis aqueles que tivessem contas rejeitadas "pelo órgão competente", o Tribunal Superior Eleitoral separava as contas em dois tipos: as contas... Contudo, o recentíssimo julgamento do STF também interfere diretamente em outros 6 (seis) processos nos quais o AUTOR teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e que serão... BREVE SÍNTESE FÁTICA Além dos processos mencionados nas quatro ações já ajuizadas, o AUTOR teve as contas rejeitadas nos seguintes autos: i) Prestação de Contas de Transferência Voluntária (2008) [CASA

exclusão de seu nome da lista de gestores com contas rejeitadas prevista no §5° do art. 11 da Lei n° 9.405/97... rejeitadas previstas no art. 11, § 5° da Lei n° 9.405/97"... II - DO MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO TCE PARA O JULGAMENTO DE CONTAS E DA AUSÊNCIA DE VICÍOS

pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; Basta uma simples análise do dispositivo para concluir que sim, ainda que ilegalmente, a Requerente tece suas CONTAS REJEITADAS PELO TCE... Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que: IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos... Ademais, não bastasse a própria determinação da Lei do Marco Regulatório, há nos autos a prova deste interesse processual (fls. 144 a 153) onde o Município faz constar expressamente que estando as contas rejeitadas

CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1... Contas do exercício de Contas do exercício de Contas do Exercício de 2013 Data de protocolo do Data de protocolo do Data de protocolo do parecer do TCE/SP: parecer do TCE/SP: parecer do TCE/SP: 4/9/13... Contas do exercício de Contas do exercício de Contas do Exercício de 2013 Data de protocolo do Data de protocolo do Data de protocolo do parecer do TCE/SP: parecer do TCE/SP: parecer do TCE/SP: 4/9/13