O Direito das Sucessões no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Fundamentos e Aplicações
A renúncia deve ser formalizada por escritura pública ou por termo nos autos do inventário, conforme disposto no artigo 1.806 do Código Civil... O artigo 1.845 do Código Civil dispõe que "são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge"... Conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil , "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"