Pensão por morte: como reivindicar e quais os direitos envolvidos?
(AgInt no AREsp n. 149.303/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) ↑ (TJ-MT - AI: 10192808820228110000 , Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO... Tal competência , para fins de concessão de pensão por morte previdenciária, é da justiça federal ( CC n. 126.489/RN, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 7/6... nessa data o autor ainda não tinha nascido, de modo que faz jus ao pagamento do benefício somente a partir de seu nascimento ( REsp n. 1.779.441/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado