Licitacoes Publicas em Artigos e Notícias

O art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 (antiga lei de licitações - revogada) trazia que: Art. 71... Nesse sentido, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (14.133/21) vai objetivamente trazer os critérios para verificação da falha do ente público, se filiando, portanto, ao entendimento do tema 246 do STF e da Súmula... previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública

Pública e das multas aplicadas: Nova Lei de Licitações , Art. 139... Nova Lei de Licitações , Art. 140... Nova Lei de Licitações , Art. 156

Esse pedido é analisado pela Administração Pública, que decide se concede ou não o reajuste solicitado, considerando a legislação pertinente e os termos do contrato... Se a administração pública se recusar a conceder o reajuste sem fundamentação legal, os fornecedores têm o direito de buscar a revisão dos preços judicialmente... A ata de registro de preços é um instrumento utilizado pela Administração Pública para contratar bens ou serviços com fornecedores previamente cadastrados, com preços e condições pré-estabelecidos

Dispensa de Licitação A medida provisória prevê a dispensa de licitação, invocando a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública... Pública agilidade na resposta em momentos de crise, sem abrir mão da responsabilidade... 1.224/2021, que flexibiliza regras de licitações em situações de calamidade.1 As chuvas causaram estragos ainda não completamente contabilizados, afetando milhares de pessoas e comprometendo serviços

É um absurdo e algo extremamente temerário para a Administração Pública... e que trata de dispensa de licitação... atualmente encontram lócus nos artigos 6º, XVIII e artigo 74 , III , ‘e’, ambos da Lei nº 14.133 /21), com o fim de ser reconhecida a contratação de advogado como ato discricionário da administração pública

Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 98; 3. Niebuhr, Joel de Menezes. LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO - 5ª EDIÇÃO... CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... entendemos que o teor da Súmula nº 39 do Tribunal de Contas da União deva se manter atual em face da nova Lei de Licitações : ‘A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com

Acontece que existem três hipóteses que exigem a elaboração de lei: a) outorga da venda direta aos ocupantes de unidades públicas; b) dispensa dos padrões urbanísticos e edilícios; c) lançamento do IPTU... Não será necessária uma lei autorizando a alienação onerosa ou gratuita de bens públicos, como exige a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pois o artigo 71 da Lei nº 13.465 /2017 afastou sua

Os fatos investigados trazem delitos de improbidade administrativa e ainda em crime contra as finanças públicas e contra a administração pública... José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 5ª edição, pág. 565), atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento e finais, as atas de julgamentos das licitações... “Tudo ocorreu sorrateiramente, de forma obscura, com folhas de pagamento secretas, sem o mínimo da transparência pública”, disse

Em resumo, o decreto Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Licitações , por meio de Decreto Legislativo, já que esta situação deve ser reconhecida pelo Parlamento... Em poucas palavras, os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão declarar situação de calamidade pública quando o desastre já ocorreu ou está ocorrendo como no caso das chuvas de maio... O governo federal atendendo a uma demanda da Federação repassará até o final do mês a cota extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aos 47 municípios em situação de calamidade pública

Já a fiscalização do processo administrativo do contrato exige conhecimento da legislação aplicável, do edital e da documentação que rege a licitação e o contrato, sendo muitas vezes atribuída ao setor... Se não houver, poderá ocorrer de a Administração Pública se recusar a pagar... Como ocorre a Fiscalização da Irregularidade de não pagamento da Despesa Pública