Compensação ambiental e urbanística na regularização fundiária urbana
Desse modo, tomando como parâmetro o que estabelece o artigo 36 da Lei nº 9.985 /2000, essa composição ambiental será executada com a implantação e a manutenção de uma unidade de conservação de proteção... 13.465 /2017, essas compensações, quando exigidas, devem estar indicadas no projeto de regularização fundiária, o qual deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros