Ação Civil Pública Cominatória em Artigos e Notícias

No caso de aumento de capital por emissão pública de ações, há determinação legal expressa no sentido de não caber à CVM a análise da viabilidade econômico-financeira do empreendimento ( Lei das S.A... Pelo contrário, enquanto este é um modelo de aplicação geral usado para empresas, entidades públicas, cooperativas e outras organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, o modelo dos 3Ps tem sua... Sociedade Anônima , As sociedades anônimas, todas empresárias, são regulamentadas de forma semelhante pela Lei das sociedades por ações18 ou “Lei das S.A.S.” e artigos 1.088 e 1089 do código civil , que

Execução na ação civil pública. RePro 82/46-52 apud FOWLER, Marcos Bittencourt. A (re) reforma do art. 461 do código de processo civil : a multa e seus problemas... JUSTIFICATIVA Este artigo tem como objetivo abordar a aplicação do princípio do enriquecimento ilícito na análise da multa cominatória de astreintes, tendo em vista o enfraquecimento do poder judiciário... Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único

Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor

Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento

com fundamento na lei 7.347 /85, destinada regrar as ações civis públicas... Ação Civil Pública Com base na Ação Civil Pública os legitimados ativos (art , 5 , § 1º da lei 7.347 /85), em termos ambientais, podem buscar na justiça a cessação do ato lesivo, a recuperação da área... Não se admite a ação civil pública ambiental em juizados especiais, dado o fato de envolver interesses transindividuais

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação cominatória visando a cobertura de órtese craniana. 2... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1... Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. 2

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer Ação cominatória para obtenção de medicamento ou tratamento de saúde Comprovante de residência do (a) requerente; Certidão de... OBS.1: Se o pai for falecido, a ação será contra os herdeiros (trazer nome, endereço, profissão, estado civil); OBS.2: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza... de residência (conta de água, luz ou telefone); Cópia do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública; Laudo técnico (se houver); Nome e endereço do requerido; Nome e endereço de 03 (três

Diante disso, a autora da ação não apresentou o aditamento à inicial (art. 303 , § 1º , I do CPC ), no pressuposto de que a decisão se estabilizaria... analisava os meios de comunicação, o direito à informação, o confronto entre os direitos e as exceções à proibição de invasão na vida privada, baseadas no interesse da investigação criminal, da saúde pública... no cumprimento da decisão judicial. 6 O CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO NÃO FORNECIMENTO DE ENDEREÇO IP Em decisão de grande relevância, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a incidência de multa cominatória

Não cabe assim falar em ação inibitória, a teor do artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 , para cessar o efeito de lesão em sede de liberdade de imprensa... A injúria racial consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes á raça, cor, etnia, religião ou origem (a ação penal é pública condicionada)... Por sua vez, o crime de racismo implica na conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade, crime este, imprescritível e inafiançável, que se procede mediante ação penal pública

A esse respeito, veja-se, no julgamento do STJ[8]: “Processual civil. Fazenda pública. Sucumbência recíproca. Honorários. CPC , art. 21 . Ausência de prequestionamento. Súmula 211 -STJ... Civil e Comercial, vol... Decidiu-se que é de cinco dias o prazo para ajuizamento de embargos de declaração, em sede de ação originária perante o Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 337, § 1º, do Regimento Interno do Supremo