Agravo Legal em Artigos e Notícias

Importante lembrar que para que seja recorrível a decisão precisa ter uma previsão legal de recurso... II - Agravo de instrumento é um recurso com objetivo é evitar danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes... III - agravo interno é uma espécie recursal que visa opor- se as decisões proferidas por um dos magistrados proferidas pelo relator em um tribunal

AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1... contratos de mútuo celebrados perante instituição financeira (Súmula 297 do STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV, do mencionado diploma legal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SOFRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1181960/GO , rel, Min... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, julgado em 247/04/2018, publicado em 03/05/2018) Essa decisão foi tomada em vista da ausência de previsão legal sobre o assunto

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA GENITORA.POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECISÃO MANTIDA. 1... O presente artigo trata-se sobre a Intervenção de terceiros nas ações de alimentos, mais precisamente dando um enfoque maior na problemática em que o artigo 1.698 do Código Civil traz em sua redação legal... Sendo assim, devemos deixar claro quanto a obrigação de tios, sobrinhos, primos e parentes afins, tendo redação legal no artigo 1.696 do CC 3.2 BREVES CONSIDERAÇÕES QUANTO O ARTIGO 1.698 DO CÓDIGO CIVIL

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Artigo 996 DO CPC/2015 . 1... de instrumento, Agravo interno, Embargos de declaração, Recurso ordinário, Recurso especial, Recurso extraordinário, Agravo em recurso especial ou extraordinário, e por fim, Embargos de divergência... nos termos do que dispõe o artigo 996 do CPC/2015 . [...] ( AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.708 – RS 2015/0185022-1)

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, reconheceu a repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642 , que discute a constitucionalidade do artigo 1.641 , inciso II , do Código... No caso analisado pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade do artigo em questão foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau, com base no argumento de que a norma legal violava os princípios da dignidade

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA PROVER TAMBÉM EM PARTE O RECURSO ORDINÁRIO. 1... Doutrina e precedentes, inclusive anteriores à previsão legal e vigentes à época dos fatos. Impossibilidade do controle epistêmico da validade da prova... Agravo regimental parcialmente provido, para prover também em parte o recurso ordinário em habeas corpus e declarar a inadmissibilidade das provas em questão

(STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.531.696/SP , Julgamento em: 20 ago. 2019, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão)... (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.531.696/SP , Julgamento em: 20 ago. 2019, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). Acesso em: 09 jun. 2022. BRASIL. (TJMS... Agravo em Recurso Especial nº 1.531.696/SP . Agravante: Thyssenkrupp Elevadores S/A. Agravado: Douglas Calil Assad. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento em: 20 ago. 2019

A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS)... Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1968094 - SP (2021/0346817-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER