Agravo Legal em Notícias

Agravo legal a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, Proc. 0023384-89.2013.4.03.9999/SP, 7ª T., Rel.: Des. Fed.

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento... ; de outro lado, ainda que incabíveis os embargos de declaração, se o agravo em recurso especial for interposto no prazo legal, não há falar em intempestividade deste, tampouco em preclusão consumativa... do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015 “

Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 2009.61.00.002163-9/SP... A decisão foi dada em agravo legal que impugnava julgado em apelação cível de sentença que autorizou o pagamento cumulativo a servidores da Universidade Federal da São Paulo (UNIFESP)... Ao analisar o caso, o órgão julgador do agravo legal assinala que os precedentes autorizam a cumulatividade das verbas por reconhecerem que possuem naturezas jurídicas distintas

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento... ; de outro lado, ainda que incabíveis os embargos de declaração, se o agravo em recurso especial for interposto no prazo legal, não há falar em intempestividade deste, tampouco em preclusão consumativa... do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015“

Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 2009.61.00.002163-9/SP. Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Ao analisar o caso, o órgão julgador do agravo legal assinala que os precedentes autorizam a cumulatividade das verbas por reconhecerem que possuem naturezas jurídicas distintas... A decisão foi dada em agravo legal que impugnava julgado em apelação cível de sentença que autorizou o pagamento cumulativo a servidores da Universidade Federal da São Paulo (UNIFESP)

o dispositivo legal contrariamente à sua própria finalidade – o que não deve ser admitido... "Extrai-se da literalidade do referido dispositivo legal que, ao dispor que as questões nele elencadas 'podem ser arguidas por simples petição', não estabelece um dever ou ônus ao executado – muito menos... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo

Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 2009.61.00.002163/SP. Assessoria de Comunicação Social do TRF3... A decisão foi dada em agravo legal que impugnava julgado em apelação cível de sentença que autorizou o pagamento cumulativo a servidores da Universidade Federal da São Paulo (UNIFESP)... Ao analisar o caso, o órgão julgador do agravo legal assinala que os precedentes autorizam a cumulatividade das verbas por reconhecerem que possuem naturezas jurídicas distintas

Desta forma, foi dado provimento ao Agravo em Recurso Especial, para fixar a pena-base no mínimo legal. Não houve a presença de agravante... Fonte: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2204213 - SP (2022/0281451-3)... 1,2 gramas de crack e 79 gramas de maconha, o que denotou a menor gravidade da conduta delitiva, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, a autorizar portanto, a fixação da pena-base no mínimo legal

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou em agravo legal o entendimento de que não há prazo de prescrição para se pleitear créditos de depósitos de poupança não reclamados... O recurso foi rejeitado por decisão monocrática e o banco entrou com o agravo legal para que a Primeira Turma do TRF3 se pronunciasse sobre a decisão monocrática do relator, desembargador federal Marcelo

Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX 0004143-97.2014.4.03.6183 , Rel... AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. TETOS CONSTITUCIONAIS. DIB FIXADA NO "BURACO NEGRO"... hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , caput e § 1º-A, do CPC ). 2 - O denominado agravo legal