Não Reconhecimento Expresso do Pedido em Artigos e Notícias

- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE - DADOS ACESSADOS QUE NÃO GUARDAM SIGILO E NÃO MACULAM QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE... Assim, é possível observar que nos casos exemplificados ocorreu a ausência do expresso consentimento para a utilização de dados, tendo assim caracterizado o dano... A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados, com o objetivo de garantir o reconhecimento de direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a regulação do tratamento destes

Ainda analisando o texto de justificação do PL, extrai-se o seguinte fragmento: Vale dizer que carece de respaldo científico o não reconhecimento da violência baseada no gênero quando há conflitos colaterais... No entanto, quando do julgamento do Agravo Regimental nas Medidas Protetivas 6/DF39, a decisão proferida pela Corte Especial definiu, in verbis : AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO... Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas

O direito não se verifica na linha ascendente. O art. 1.852 é expresso a respeito. Destarte, um avô não pode herdar de seu neto, representando seu filho pré-morto... Embora não esteja expresso, a jurisprudência e a doutrina já entendem, aceita e exige que seja dessa forma em prol da justiça, igualdade entre os filhos e dignidade da pessoa humana... Como mencionado acima, não está expresso na legislação que devesse partilhar a herança de um filho em caso de socioafetividade, ou seja, em casos de duas mães e um pai, dois pais e uma mãe, duas mães

fosse obrigatória a cobertura,havendo pedido médico, com a gravidade do estado da paciente, o plano deve cobrir... O reconhecimento da vulnerabilidade trata da primeira medida constitucional da isonomia, uma vez que ao consumidor é dado a interpretação de ser o polo frágil da relação de consumo, essa fraqueza decorre... A CRFB de 1988, tem como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, expressa em seu inc III, Art. 1º o direito à vida, como um direito e garantia fundamental expresso no caput de seu Art. 5º

Assim, os excluídos não vivem a cidade em todas as suas potencialidades, os quais são tratados como não-participantes” (LEFEBVRE, 1968, p. 52)... Isso significa que a cidade não pertence a todos, as edificações modernas são arcabouços herméticos que promovem a exclusão de certos indivíduos do convívio comum pois não possuem a intenção de promover... Entretanto, na realidade, são inúmeros os casos de cidadãos que não possuem moradia ou residem em ambientes insalubres

O legislador não foi expresso a esse respeito e parece evidente que sua intenção não foi tornar o protesto uma panacéia ou um placebo jurídico... cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência"... Trata-se das importâncias efetivamente decorrentes da locação contratada, nas condições admitidas, de modo expresso, pelo locatário do veículo

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano... (BRASIL, 2023, p. 3) Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou não só o reconhecimento da prescrição intercorrente como também os seus contornos peculiares em comparação com a prescrição... Apesar de boa parte da doutrina defender seu caráter meramente persuasivo, o código foi expresso ao consignar que os juízes “observarão” tais precedentes, verbo cuja conjugação no futuro do imperativo

A própria natureza da obrigação sub judice não autoriza o reconhecimento de que o local de seu cumprimento serio o domicílio do credor” (STJ, REsp 1.101.524/AM , 3.ª Turma, Rel. Min... Destarte, o art. 320 do CC aborda a codificação material privado (requisitos para identificação da quitação) eis: A) Valor expresso da obrigação; B) Especificidade da dívida quitada; C) Identificação do... Civil em seu art. 317 diz que por motivos imprevisíveis ou inesperados, acontecer uma desproporção grande entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido

Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, o entendimento jurisprudencial – expresso na Súmula 593 – é incontroverso, não cabendo ao magistrado a avaliação subjetiva sobre a vulnerabilidade da vítima... Quanto ao alegado consentimento, Schietti afirmou que a imaturidade psíquica e emocional de uma pessoa menor de 14 anos não permite o reconhecimento válido da vontade, seja para consentir livremente com... Ainda segundo o que informou o portal de notícias do STJ, em 6.5.24, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o pedido de habeas corpus para anular a condenação de

No Brasil não existe um tratamento expresso sobre o Direito ao Esquecimento, entretanto muito já se construiu no que diz respeito à possibilidade de aplicação deste na legislação brasileira, visto que... Já o esquecimento está relacionado a um pedido feito a fonte original, o autor do conteúdo... com conteúdo ofensivo ou ilícito, a vítima deste conteúdo deveria direcionar o pedido de remoção àquele responsável pela publicação da informação, e não em face do provedor de pesquisa, que apenas facilita