Não Reconhecimento Expresso do Pedido em Artigos e Notícias

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REJEITADA... EM QUE PESE NÃO HAVER NA INICIAL PEDIDO EXPRESSO PARA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS, NÃO HÁ QUE SE CONSIDERAR INEPTA A PETIÇÃO INICIAL SE DA NARRAÇÃO DOS FATOS EXORDIAIS EVIDENCIA-SE... de ter este pedido EXPRESSO e de forma CLARA no rol de pedidos da ação

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer... Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia tácita ao pedido de assistência judiciária gratuita quando o postulante do benefício... Ao dar provimento ao recurso, a ministra destacou que o juiz em nenhum momento indeferiu expressamente e com fundamentos o pedido de gratuidade, “de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer... Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia tácita ao pedido de assistência judiciária gratuita quando o postulante do benefício... Ao dar provimento ao recurso, a ministra destacou que o juiz em nenhum momento indeferiu expressamente e com fundamentos o pedido de gratuidade, de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer... Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia tácita ao pedido de assistência judiciária gratuita quando o postulante do benefício... Ao dar provimento ao recurso, a ministra destacou que o juiz em nenhum momento indeferiu expressamente e com fundamentos o pedido de gratuidade, “de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer... Ao dar provimento ao recurso, a ministra destacou que o juiz em nenhum momento indeferiu expressamente e com fundamentos o pedido de gratuidade, “de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento... Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia tácita ao pedido de assistência judiciária gratuita quando o postulante do benefício, após

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer... Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia tácita ao pedido de assistência judiciária gratuita quando o postulante do benefício... Ao dar provimento ao recurso, a ministra destacou que o juiz em nenhum momento indeferiu expressamente e com fundamentos o pedido de gratuidade, “de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento

No âmbito das ações possessórias, fica clara a necessidade de pedido expresso para o reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias, reafirmando que o processo civil brasileiro é impulsionado... Todavia, para que haja a condenação ao pagamento de tais indenizações, é imprescindível que haja pedido expresso por parte do interessado... partes, não podendo ir além do que foi pleiteado

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a cessão tributária não foi apontada como motivo expresso para a formalização do contrato, o que impossibilita o reconhecimento de nulidade... Função econômica O pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau, que considerou que a negociação dos créditos para compensação dos débitos tributários não foi objeto de vinculação das partes... Motivo expresso Em relação à motivação do negócio jurídico, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a cessão tributária não foi apontada como motivo expresso para a formalização do contrato, o que impossibilita o reconhecimento de nulidade... Função econômica O pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau, que considerou que a negociação dos créditos para compensação dos débitos tributários não foi objeto de vinculação das partes... Motivo expresso Em relação à motivação do negócio jurídico, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como

Consta dos autos que o pedido de reconhecimento da comunidade como remanescente de quilombo ocorreu em 2006 e o Incra ainda não tomou as providências necessárias à conclusão dos trabalhos para fins de... expresso nesse sentido, desde 2006, ainda não chegou a caracterizar o descaso no cumprimento de suas funções institucionais, não se podendo admitir que dificuldades de ordem operacional possam servir... omissão da autarquia no tocante aos processos necessários à conclusão do procedimento administrativo para fins de certificação das terras ocupadas pela comunidade, tendo em vista que, a despeito de pedido