Política de Preço Mínimo em Artigos e Notícias

Por esse princípio, impõe-se a observância aos critérios de avaliação das propostas e os fatores de qualidade, rendimento, preço, prazos definidos no edital... Pregão eletrônico para registro de preços. Suposta desclassificação indevida. Improcedência. Indeferimento de medida cautelar. Arquivamento. Ciência aos interessados... competição. [25] O princípio do desenvolvimento nacional sustentável tem por finalidade direcionar o poder de compra do Estado para que se possa utilizar as licitações como forma de implementação de políticas

Toda forma de tentar alocar bens que não seja por livre deliberação ou pela livre troca entre os indivíduos só seria viável ao preço do uso da força, porquanto a pretensão de estabelecer ou manter uma... Segundo Walzer, pretender abstrair desse estatuto social, que inevitavelmente possuímos, para deliberar sobre os critérios que devem nortear a distribuição, é, no mínimo, inútil... no momento em que surge historicamente uma forma de proteção jurídica contra a invasão da esfera da liberdade, que proteja a chance de participação na formação pública da vontade e que garanta um mínimo

A mais crítica resistência vinha daqueles que negavam haver legitimidade moral da atribuição de um preço à dor... dano moral decorrente de morte de parentes próximos, a indenização deve ser arbitrada de forma global para família da vítima, não devendo, de regra, ultrapassar o equivalente a quinhentos salários-mínimos

mínimo, etc...Política de reembolso, adiantamento de despesas e custas dos clientes, fundo de reserva... financeiras e orçamentarias - qual o orçamento necessário para o próximo período, quanto do orçamento será destinado ao marketing e à capacitação da equipe, quanto será reinvestido no negócio, qual o preço mínimo... Criação de fluxos internos de trabalho, alimentação de software, política de retorno ao cliente, agenda, guarda de documentos, controle de prazos e audiências, anotação de atendimentos e andamentos processuais

Além de garantir o mínimo de impacto possível, o licenciamento pode garantir que não haja infrações às leis ambientais, não podendo assim degradar o meio ambiente (DONATO, 2020)... Também podemos encontrar amparo legal para este princípio implicitamente na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938 /1981) em seu art. 4º, inciso I: “Art. 4º A Política Nacional do Meio... A primeira Lei a introduzir expressamente o termo de LA a âmbito nacional foi a Lei nº 6938 /81 da Política Nacional do Meio Ambiente que em seu art. 9º , inciso VI estabelece: “São instrumentos da Política

Ou seja, com política tributária racional, o que não se tem observado, a arrecadação aumentaria porque todos se sentiriam racionalmente inclinados a pagar... Além disso, com o aumento dos preços em descompasso com a renda nominal do trabalho, mais pessoas serão empurradas para a pobreza, favorecendo o aumento de pessoas que se submetem a situações de trabalho... saldo FGTS [5] , nas demissões sem justa causa, desvios de funções, quando se tem que assumir funções de outras áreas, dano previdenciário gerado pela empregadora que obriga o profissional a recolher o mínimo

A adesão à ata de registro de preços (ARP) - conhecida também como “carona” sempre teve resistências por parte das Cortes de Contas... A lei n. 14.133 /2021 previu expressamente a possibilidade de adesão à ata de registro de preços (ARP) entre órgãos e entidades da administração pública... No entanto, é fato que nos últimos anos a novel legislação e julgados tem afastado boa parte dos temores e resistências associados ao sistema de registro de preços

de preço para os combustíveis, afetando diretamente a arrecadação do principal tributo dos Estados, o ICMS... As cidades, sob a esfera do Império Romano - municipia -, sem existência política, mantinham a capacidade privada... Mínimo existencial da pessoa jurídica

O presente trabalho não ignora que alguns Municípios de fato são deficitários, porém isso é mais uma questão política, os alunos não devem ficar reféns de políticos fracos e que não conseguem angariar... ainda que não previstos no orçamento, como bem destacado na Apelação Cível n. 2013.021636-6 do TJ-SC, pois o direito à educação é inegociável e urgente, as crianças e os professores não podem pagar esse preço... O correto é a construção de novas unidades, ou, se possível, a ampliação, desde que respeitados os limites mínimos de espaço em metros quadros e alunos por sala

Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de... procedimentais.” [3] O mesmo autor, ao analisar o Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário, em que foram fixadas orientações acerca da uniformização de procedimentos para aplicação do regime de empreitada por preço... Pode ser viável, por exemplo, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor a fim de atingir um limite mínimo; (2) analisar se foi cumprido o ponto 2 da tese “2