Lei n. 14.133/2021. Contratação direta de serviços advocatícios requer obrigatoriamente singularidade do serviço. Cautelas na contratação de Advogado.
Temos julgado neste sentido: ''Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 01418420125 Ementa TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE PROCESSO DE DENÚNCIA... É irregular e temerária a contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços intelectuais (o que inclui serviços advocatícios) desprovidos de singularidade relevante ou que fundamente o afastamento... Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas preestabelecidos e conhecidos que permitam a definição de parâmetros objetivos para sua