Telefonia Fixa e Móvel em Artigos e Notícias

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. 532... (BRASIL, 1990) Ainda diz o § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de... (Revogado) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte

os serviços de TV, internet, telefonia fixa e móvel... Este setor, por sua vez, respondeu que era a própria empresa de telefonia quem deveria fornecer uma conta única de todos os serviços... A prestadora de serviços lhe ofereceu um plano pós-pago para linha móvel, no valor mensal de R$ 55, e informou que bastava realizar a portabilidade online do chip para que fossem cobrados em fatura única

Exemplos de provedores de conexão são as operadoras de telefonia fixa ou móvel, de TV a cabo ou de banda larga, que fornecem planos de acesso à internet aos seus clientes.

Dessa forma, cabe destacar o fundamento de cada um desses pressupostos: A lei aquiliana teve grande influência nessas teorias, pois, sem que a antiga lei fosse derrogada, houve a substituição das multas fixas

Juizado Especial Cível do TJDFT proferiu sentença favorável para declarar a inexistência de dívida em decorrência de cobranças indevidas relacionadas a serviços de telefonia fixa e móvel... A parte autora, representada pelo escritório Fonseca de Melo e Britto, ressaltou que a empresa de telefonia havia lhe enviado uma correspondência, informando a falta de pagamento de uma fatura referente

Embates entre as operadoras de telefonia e as gigantes da tecnologia são previsíveis para os próximos anos... Por exemplo, as operadoras poderiam optar por cobrar com base no consumo de dados ou estabelecer uma taxa fixa, porém, isso poderia ser visto como anticompetitivo e estar sujeito a escrutínio regulatório... A questão da possível cobrança pelo uso de aplicativos como o WhatsApp pelas operadoras de telefonia tem gerado um debate acalorado, onde várias considerações legais e princípios fundamentais estão em

A condenação de uma empresa de telefonia fixa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais individuais, em razão da cobrança indevida de serviços não contratados pelo consumidor, que teve que recorrer ao... A condenação de uma empresa de telefonia móvel ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais individuais, em razão da falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor, que teve que fazer inúmeras ligações... Tratava-se de uma ação coletiva movida pelo Ministério Público do Distrito Federal contra uma empresa de telefonia celular, que cobrava indevidamente dos seus clientes valores referentes a serviços não

RESUMO: A decretação de pandemia da Covid-19, doença causada pelo vírus Sars-COV-2, pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020 acarretou uma série de restrições e grandes mudanças no campo da saúde pública. Inicialmente foi declarado “emergência de saúde pública de interesse nacional” que posteriormente, no Brasil, culminou na decretação de Estado de Calamidade Pública, abrindo caminho para a implantação do Sistema Constitucional de Crises. Partindo de uma abordagem história, busca-se na doutrina a construção teórica dos Direitos Fundamentais e suas possíveis limitações. Trata-se também sobre o Sistema Constitucional de Crises e a nova realidade da saúde pública causada pela covid-19. Por fim, a partir de análise de decisões e julgados, extrai-se a competência e legitimidade do Poder Público ao impor restrições de Direitos Fundamentais aos brasileiros em nome da saúde pública e da tentativa de conter a disseminação do vírus Sars-COV-2. INTRODUÇÃO Os Direitos Fundamentais formam

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. 532... (BRASIL, 1990) Ainda diz o § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de... (Revogado) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte

Cada vez mais os consumidores se mostram descontentes com os serviços prestados nas áreas de telefonia (fixa e móvel), internet e TV a Cabo. E não é para menos... A jurisprudência, ademais, coaduna com o entendimento: “APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - ART. 205 CÓDIGO CIVIL - DEZ ANOS - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - DISCRIMINAÇÃO DA COBRANÇA... Parece que as empresas de telefonia e de TV a Cabo se esquecem de que o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao determinar: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)